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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
native_id2561

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

S&S
3
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2014
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Considerando o dispostono 8 1º, do artigo 31, da Constituição
Federal, que estabelece que O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com O auxílio do Tribunal de Contas do
Estado;
Considerando os termos do Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas deste Legislativo, que opinou pela
rejeição das contas relativas ao exercício de 2009;
Considerando o enunciado do artigo 48, letra “b”, da Lei 4.320/64 e dos
artigos 1º, 8 1º e 9º, ambos da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando o que prescrevem os artigos 85, 87, 89, 92, 93, 101 a 105
e Anexo 17, da Lei 4.320/64;
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina relativas ao exercício de 2009, de responsabilidade do Sr.
Ronaldo Martins Prudêncio, conforme recomendação constante do
Parecer Prévio Nº. TC 032/2013, que manteve os termos do Parecer
Prévio Nº. TC 033/2011, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado-gie
Espírito Santo. (7
A
id]
O RED. 99640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 .342/000
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2014.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E T. DE CONTAS
AR SABINO JÚNIOR
RESIDENTE RELA
MARCOS ADRIANO AD O RAUTA
MEMBRO
“amara Municipal de Santa Leopoldina
rotocolo nº
ata “A pezemagor do
'rotocolista < Co
e ia Rr O SE Pa A ad join
- Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 2286-1064 - E-mail: camara,ecamaracsantalanannidina ae nau hr

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