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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 012/2021
Santa Leopoldina/ES, 27 de julho de 2021.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1458/2013 que dispõe sobre o Ticket Feira.
Tal solicitação é proveniente de CI Nº049/2021 da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o Processo Administrativo Nº
1006/2021.
A referida alteração da legislação busca reduzir a burocracia e o serviço
desnecessário que a secretaria emprega na distribuição do ticket feira, dando
celeridade ao serviço.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Pão Feio
Prefeito Municip:
Atenciosamente,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa melhorar e agilizar a entrega e controle do ticket-feira;
A ação e o trabalho de carimbar cada ticket feira individualmente tornam em média
três dias de serviço de um servidor público que poderia estar desenvolvendo outras
atividades importantes no executivo Municipal.
O projeto visa dar celeridade ao serviço e com isso desburocratizar o processo de
controle e entrega de ticket-feira.
Atualmente todos os tickets necessitam, obrigatoriamente, da assinatura e carimbo
do Secretário Municipal ou de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente. Tal assinatura e carimbo são totalmente desnecessários no controle, uma
vez que o controle é feito através de numeração individual impressos em cada ticket-
feira e acompanhado posteriormente do controle da entrega contendo a assinatura
em folha do servidor beneficiário.
Atenciosamente,
E CÂMARA MUNICIPAL DE ge
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data q Pee
L. Protócolista ar
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº DU! 5 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1458/2013, QUE DISPÕE SOBRE O
TICKET FEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 1458/2013, datada de 25 de
setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“8 1º — O ticket-feira terá caráter indenizatório, não constituindo
verba de caráter remuneratório, e será constituído num repasse
financeiro mensal ao servidor, em padrão impresso, datado,
numerado, com canhotos, distribuído e controlado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para fins de segurança,
não podendo gerar troco.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, | de de 2021.
do diz ci
Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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