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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 022/2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Câmara Municipal de
Santa L i
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), JEFFERSON
RODRIGUES (PDT), NELSON LICHTENHELD (PTB), ROMI CARLOS FACCO
MULLER (PDT), ROSIMAR JOSE LAHAS (CIDADANIA), SERGIO ANGELI LAGO
(PDT) e VALDEMIRO BARTH (PSDB), na condição de Vereadores da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
requerer seja expedido ofício à Presidente do Instituto de Previdência do Município de Santa
Leopoldina, Sr”. Patricia Telles Leppaus, solicitando cópia da relação dos repasses pendentes, se
houver, da Prefeitura Municipal para o Instituto de Previdência, no período de janeiro de 2013
até a presente data (encaminhando a relação anual).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 03 de agosto de 2021.
EUCIMAR ROMAGNA
DORGIVAL BATISTA FILHO
Vereador — PTB Vereador — PSB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JEFFERSON RODRIGUES ELSON LICHTENHELD
Vereador — PDT Vereador — PTB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
ROMI CARLOS FACCO MULLER ROSIMAR JOSE LAHAS
Vereador — PDT Vereador — CIDADANIA
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
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IO ANGELI LAGO VALDEMIRO BARTH
Vereador — PDT Vereador — PSDB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a verificação dos atos
praticados, sobretudo quanto aos princípios inerentes ao Direito Público.
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