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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 023/2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), DORGIVAL BATISTA FILHO (PSB), JEFFERSON
RODRIGUES (PDT), NELSON LICHTENHELD (PTB), ROMI CARLOS FACCO
MULLER (PDT), ROSIMAR JOSE LAHAS (CIDADANIA), SERGIO ANGELI LAGO
(PDT) e VALDEMIRO BARTH (PSDB), na condição de Vereadores da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
REQUERER a expedição de ofício a EDP Escelsa, solicitando as seguintes informações:
e De quem é a obrigação de organizar cabos e fios nos postes da rede elétrica com vistas a
evitar a poluição visual?;
* De quem é a obrigação de retirar cabos e fios deixados em via pública, após manutenção
ou reparo da rede”;
e De quem é a obrigação de retirar galhos deixados em via pública, após realização de
podas no município?
Câmara Municipal de
Termos em que, Santa Le
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 03 de agosto de 2021.
qa
PRESIDE! TE DAJG MUNICIPAL
)
EUCIMAR ROMAGNA
DORGIVAL BATISTA FILHO
Vereador — PTB Vereador — PSB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NELSON LICHTENHELD
FFERSON RODRIGUES
Vereador — PDT Vereador — PTB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
ROMI CARLOS FACCO MULLER ROSIMAR JOSE LAHAS
Vereador — PDT Vereador —- CIDADANIA
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
VALDEMIRO BARTH
Vereador - PDT Vereador — PSDB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1.733/2020 determina que as concessionárias, permissionárias e autorizadas
de serviços de distribuição de energia elétrica, entre outras, devem remover dispositivos
inservíveis que tenham sido instalados em locais públicos em razão da prestação de serviços,
incluindo vias e logradouros situados em área cuja manutenção seja de responsabilidade do
Município, sob pena de incorrer em penalidades administrativas.
Assim, a presente proposição tem por finalidade buscar esclarecimentos e pugnar pela devida
correção das irregularidades na rede elétrica, tendo em vista que, nas últimas semanas, os
munícipes residentes em várias localidades vêm reclamando da poluição visual, além da sujeira
(tais como fios, cabos e galhos) deixados em diversos pontos do município pelas empresas
responsáveis pela manutenção das redes.
Do exposto, pugnando pelo apoio dos demais Membros deste Legislativo, espera-se a aprovação
da presente indicação.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tal (IN RWIGRAIRA VON 2966-1064 - E-mail: camara(asantaleonoldina.es.leg.br
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