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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2021
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS
DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO
DO ANO 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINASES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica fixada a despesa de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil
reais), para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício
financeiro de 2022.
Art. 2º. A despesa de que trata o artigo 1º desta Resolução será realizada de acordo com as
seguintes especificações orçamentárias:
1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 1.400.000,00
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 350.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 200,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00
31.90.94.00000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
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33.50.41.00000 Contribuições R$ 20.000,00
33.90.14.00000 Diárias — Pessoal Civil R$ 40.000,00
33.90.30.00000 Material de Consumo R$ 120.000,00
33.90.33.00000 Passagem e Despesa com Locomoção R$ 20.000,00
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 70.000,00
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 224.000,00
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação R$ 120.000,00
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 200,00
33.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 200,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES R$ 2.400.000,00
400.00.00.00.00 - Despesas de Capital
Programa: 1001 - Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: 1002 - Aquisição de equipamento para o Legislativo
44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 120.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 2.520.000,00
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 10 de agosto de 2021.
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MESA DIRETORA
ELILAGO LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS
Pp retiderite - PDT Vice-Presidente - PTB
NEL ROMI CARLOS FACCO MULLER
Tesoureiro - PDT
ecretário -
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, a proposta parcial do orçamento a nível da
demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta Global do Município em
função do próximo exercício financeiro.
Desse modo. a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2022, a
fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de
1964 e a Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário
desta Casa de Leis. com vistas à aprovação da presente proposição.
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