CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2021
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2022
A 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Quando da instituição do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para os
exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025, a ser elaborado nos termos da Legislação vigente, no
tocante à Câmara Municipal de Santa Leopoldina, serão observados os objetivos e metas
conforme o anexo 1 que integra esta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Plenário da Câmara Municipal, 10 de agosto de 2021.
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
A ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ed
/ MESA DIRETORA
k
SERGI NGELI LAGO LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS
Presidente - PDT Vice-Presidente - PTB
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Tesoureiro - PDT
JUSTIFICATIVA:
Consoante se verifica da Lei 4.320/64 e do Texto Constitucional, o Plano Plurianual deverá
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse sentido, para as despesas de capital possam ser realizadas com a sua extensão superior a
um exercício financeiro, deverão elas ser incluídas, previamente, no Plano Plurianual, sob pena
de crime de responsabilidade, conforme dispõe o $ 1º do Artigo 167, da Carta Magna.
Assim, conquanto o Projeto de Lei que venha dispor sobre a seguinte matéria seja de iniciativa
do Executivo Municipal, cumpre ao Poder Legislativo fixar, premonitoriamente, tais metas,
objetivos e diretrizes, por força do artigo 2º da Carta Magna Constitucional, obedecendo-se os
parâmetros da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 31, inciso IX.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 1000
ANEXO PPA 2021
OBJETIVO: MANUNTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS
CÓDIGO 1000
7 ne:
PERÍODO 2022-2025
ÓRGÃO 001000 — CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
001010 — CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: “|031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 1000 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO PODER
LEGISLATIVO
ELEMENTOS DE DESPESAS:
31.90.11.00000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
31.90.13.00000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31.90.91.00000
SENTENÇAS JUDICIAIS
31.90.92.00000
| DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
31.90.94.00000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
33.50.41.00000
CONTRIBUIÇÕES
33.90.14.00000
DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
33.90.30.00000 | MATERIAL DE CONSUMO
33.90.33.00000 PASSAGEM E DESPESA COM
LOCOMOÇÃO
33.90.36.00000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
33.90.39.00000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
33.90.46.00000
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
33.90.91.00000
SENTENÇAS JUDICIAIS
33.90.92.00000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
33.90.93.00000
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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PROGRAMA: EQUIPAMENTOS DO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 1001
OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
ri
CÓDIGO 1000
PERÍODO 2022-2025 |
ÓRGÃO 001000 - CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 001010 - CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: | 1001 — EQUIPAMENTOS DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00000 EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE
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1010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
[2001 E Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 | Despesas Correntes
ANO 2022 2023 2024 | 2025
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IPCA 3,25% 3% L 3%
Vencimentos e
31.90.11.00000 Vantagens fixas —]| R$ 1.400.000,00 | R$ 1.445.500,00 R$ 1.488.865,00 R$ 1.533.530,95
Pessoal Civil
31.90.13.00000 | Obrigações Patronais | R$ 350.000,00 | R$361.37500 | R$37221625 | R$ 383.382,74
31.90.91.00000 | Sentenças Judiciais R$ 200,00 R$ 206,50 R$212,70 | R$ 219,08
E Despesas de Exercícios
31.90.92.00000 Anteriores R$ 200,00 R$ 206,50 R$ 212,70 R$ 219,08
Indenizações e |
31.90.94.00000 | Restituições R$ 35.000,00 R$ 36.137,50 R$ 37.221,63 R$ 38.338,27
Trabalhistas
33.50.41.00000 | Contribuições R$ 20.000,00 R$ 20.650,00 R$ 21.269,50 R$ 21.907,59
33.90.14.00000 | Diárias — Pessoal Civil R$ 40.000,00 R$ 41.300,00 R$ 42.539,00 R$ 43.815,17
33.90.30.00000 | Material de Consumo | R$ 120.000,00 | R$ 123.900,00 | R$ 127.617,00 R$ 131.445,51
E | Passagem e Despesa [
33.90.33.00000 | com Locomoção R$20.000,00 | R$20.650,00 | R$21.269,50 R$ 21.907,59
Outros Serviços de
33.90.36.00000 |Terceiros - Pessoa R$ 70.000,00 R$ 2.275,00 R$ 74.443,25 R$ 76.676,55
Física
Outros Serviços de [
33.90.39.00000 nm ceros — Pessoal R$224000,00 | R$231.280,00 | R$ 238.21840 | R$245.364,95
urídica
33.90.46.00000 | Auxilio Alimentação R$ 120.000,00 R$ 123.900,00 R$ 127.617,00 | R$ 131.445,51
33.90.91.00000 | Sentenças Judiciais I R$ 200,00 R$ 206,50 R$ 212,70 R$ 219,08
| Despesas de Exercícios
33.90.92.00000 | anteriores R$ 200,00 R$ 206,50 R$ 212,70 R$ 219,08
Indenizações el y | | [
33.90.93.00000 | pactituições R$ 200,00 R$ 206,50 R$ 212,70 R$ 219,08
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES | R$ 2.400.000,00 | R$ 2.478.000,00 | R$ 2.552.340,00 | R$ 2.628.910,20
Despesas de Capital
400.00.00.00.00
| Programa: 1001
Equ
ipamento do Legislativo
Projeto/Atividade:
1002
Aquisição de equipamento para o Legislativo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANO | 2022 2023 2024 2025
Equipamento e
44.90.52.00000 Material Permanente R$ 120.000,00 R$ 123.900,00 R$ 127.617,00 R$ 131.445,51
=
TOTAL DO ÓRGÃO TR$ 2.520.000,00 | R$ 2.601.900,00 | R$ 2.679.957,00 | R$ 2.760.355,71 1]
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