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materia nº 21/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando a relação de todas as comissões e conselhos cujo os trabalhos são remunerados por gratificação, constando a relação respectiva de seus integrantes a partir de 1º de janeiro de 2016 até a data de atendimento do presente pedido, o número de reuniões por mês. Requer ainda, que seja informado a este Legislativo se já ocorreu algum caso de confecção de ata de reunião de algum dos órgãos referidos, com data retroativa, ou data que não corresponde com a data da reunião, a fim de garantir o pagamento da vantagem referida aos servidores que os compõem. E, na hipótese de positiva a resposta, informar qual a providencia adotada pela Administração.
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-10 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2018-05-10 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO.
2018-05-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO
2018-05-07 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 09/05/2018.
2018-05-07 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:27.372253-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 021/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo.
Sr Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando a relação de todas as comissões e
conselhos cujo os trabalhos são remunerados por gratificação, constando a relação
respectiva de seus integrantes a partir de 1º de janeiro de 2016 até a data de atendimento
do presente pedido, o número de reuniões por mês.
Requer ainda, que seja informado a este Legislativo se já ocorreu algum caso de confecção
de ata de reunião de algum dos órgãos referidos, com data retroativa, ou data que não
corresponde com a data da reunião, a fim de garantir o pagamento da vantagem referida
aos servidores que os compõem. E, na hipótese de positiva a resposta, informar qual a
providencia adotada pela Administração.
ARTRITE, -amara Municipal de
Pede e espera deferimento. Santa Leopoldina
APROVADO
Santa Leopoldina/ES, 07 de maio de 2018.
MARCOS A ANO RAUTA
Vereador — PSD
Autor do Requerimento
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQ)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 021/2018)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições constantes da Lei Orgânica Municipal e
das Cartas Federal e do Estadual, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos
que atendam ao interesse público e a moralidade Administrativa.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios inerentes à Administração.
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaraQsantaleopoldina.es.leg.br

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