CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2021
ACRESCENTA ELEMENTO DE
DESPESA A RESOLUÇÃO Nº. 003/2020,
QUE DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE
FIXAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº 003/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
001010 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
1000 Ação Legislativa
2001 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
300.00.00.00.00 Despesas Correntes
31.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 1.144.000,00
31.90.13.00000 Obrigações Patronais R$ 278.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 200,00
31.90.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00
31.90.94.00000 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200,00
33.90.14.00000 Diárias — Pessoal Civil R$ 33.000,00
33.90.30.00000 Material de Consumo R$ 95.000,00
33.90.36.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 57.000,00
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
33.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ 200,00
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
33.90.92.00000 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00
33.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 200,00
33.90.46.00000 Auxilio Alimentação R$ 120.000,00
33.50.41.00000 | Contribuições R$ 5.000,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES
R$ 1.933.500,00
400.00.00.00.00 | Despesas de Capital
| Programa: 1001 Equipamento do Legislativo
Projeto/Atividade: | 1002 — Aquisição de equipamento para o Legislativo
24.50.52.06000 Equipamento e Material Permanente R$ 82.000,00
Programa: 1002 Espaço físico do Legislativo
Projeto/Atividade: | 1093 — Sede do Legislativo
44.90.61.00000 Aquisição de Imóveis R$ 500,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 82.500,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 2.016.000,00
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Cispusições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 24 de agosto de 2021.
» SERG4
| GELI LAGO
Presidente - PDT
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS
Vice-Presidente - PTB
— NEAR AEE AREED +
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Secretário /PTB
Tesoureiro - PDT
RES, a
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo a inclusão de elemento de despesa não previsto no
Orçamento do corrente ano, visando a possibilidade de filiação deste Legislativo à alguma
entidade de representação institucional, cujos fins estejam em sintonia com as prerrogativas
institucionais deste Poder e com a realização do interesse público.
Segundo Parecer Consulta do TCEES nº 0006/2019, Processo nº 02579/2018-3, tal colegiado
concluiu pela possibilidade de Câmaras Municipais se filiarem à associação de âmbito
estadual, por não existir qualquer vedação no ordenamento jurídico. Esclareceu ainda, a Corte
de Contas, sobre a inaplicabilidade do regramento das licitações, tendo em vista que a filiação
de Câmaras Municipais a uma associação não encerra uma relação contratual. Todavia,
informou que há que se perquirir continuamente se subsistem os motivos que justificaram tal
adesão, especialmente se houver dispêndio de recursos públicos a título de contribuição, e se
os benefícios decorrentes da atuação da associação — benefícios esses que devem estar
voltados para o ente público, e não para eventuais interesses individuais -, são condizentes
com o gasto público envolvido.
Por fim, asseverou o Tribunal e Contas que não há necessidade de lei específica para a
filiação de Câmaras Municipais à associação voltada para a consecução de objetivos comuns
ao ente legislativo, devendo, contudo, tal despesa estar prevista na Lei Orçamentária Anual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, faz-se necessária a presente inclusão na LOA, da previsão de despesa para
contribuição à entidade institucional.
Por todo o exposto, espera a Mesa Diretora o apoio dos nobres colegas na aprovação do
presente Projeto de Resolução.
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