- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 020/2021
Santa Leopoldina/ES, 15 de setembro de 2021.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, para cobertura das
despesas da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
A adequação do orçamento vigente se faz necessária em razão de alterações e
modificações trazidas pela Resolução nº 010/2021, que acrescenta ficha financeira à
Resolução nº. 003/2020, que dispõe sobre a proposta de fixação das despesas da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina para o exercício do ano 2021, e dá outras
providências, feitas pelo Legislativo Municipal.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
O ia
ROMERO LUIZÉNDRINGE
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQOsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Objetiva o presente Projeto de Lei, a autorização legislativa para abertura de crédito
especial para cobertura das despesas não previstas no orçamento da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina.
Por fim, a adequação do orçamento vigente se faz necessária em razão de
alterações e modificações trazidas pela Resolução nº 010/2021, que acrescenta
ficha financeira à Resolução nº. 003/2020, que dispõe sobre a proposta de fixação
das despesas da Câmara Municipal de Santa Leopoldina para o exercício do ano
2021, e dá outras providências, feitas pelo Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
DAVA
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Munigípal
CAMARA MUNICIPAL DE —
. SANTA LEOPOLDINA ,
JO nº
n .
E
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº (10/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito
Especial, no Orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 001000 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 1000 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção das Atividades Administrativas do Poder
Legislativo
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
16 33.50.41.00000 Contribuições | 10010000000 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 001000 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 1000 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção das Atividades Dá do pia
Legislativo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — dc E GAS
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ficha Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor |
9 33.90.39.00000 - Outros Serviços de 10010000000 — Recursos R$ 5.000,00
Terceiros — Pessoa Jurídica Ordinários
| TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 5.000,00 |
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial, por Decreto, para a dotação orçamentária mencionada no artigo 1º desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, de de 2021.
LAVA
ROMERO LUIZENDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQOsantaleopoldina.es.gov.br