materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2021.
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 54 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 1º. O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 54 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, até trinta dias
antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Santa Leopoldina/ES, 21 de setembro de 2021.
Vice-Presidente - PTB
74 DMA Done ml
NE ROMI CARLOS FACCO MULLER
Secretário P B Tesoureiro - PDT
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JUSTIFICATIVA
Incumbe a esta Casa Legislativa adequar a legislação municipal aos termos da Carta
Magna, sobretudo em razão dos termos do inciso V, alterado pela EC nº 19/1998 e do
inciso VI, alterado pela EC nº 25/2000, ambos do artigo 29 da Constituição Federal, a
fim de que não haja questionamentos futuros acerca do tema, cabendo ressaltar que a
Lei Orgânica Municipal ainda não passou por uma necessária revisão geral, tendo em
conta inúmeras modificações já realizadas no Texto Constitucional. Portanto, a presente
próposição se apresenta como uma das alterações que deverão ser promovidas pelo
Parlamento Leopoldinense.
N
É mandamento constitucione! federal que a fixação do subsídio dos Vereadores dave
o
correr em legisletura anterior para a subsequente.
Seguindo essa linha, o STF ceclarou, no Recurso Extraordinário 204.889, de relatoria
do Ministro Menezes Direito, que “O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara
Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente.” Por questão lógiza, tal
entendimento sz estende ao subsídio do vice-prefeito.
Quanto à fixação do subsídio dos secretários municipais, considerando cue o Sunsemo
Tribu:ial Federal (STF), nº Reclaixação n. 6.650, enquadtou o cargo de Secretário de
Estado (e consequentemente os correlatos a ele) ra qualidade de agente político, cabe
também regulamentar à disciplina do subsídio destes junto com a dos demais agentes
políticos.
Além disso, a fixação deve ocorrer antes das eleições municipais para não dar 'izo a
evertuais questionamentos quanto à impessoalidade/moralidade administrativa e a deta
À
do fixação deve ocorrer com coservência da Cata-limite prevista na Lei Crgânica
Muniginal. (em obediência à prescrição da CFRB, Art. 29, caput:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada cm cois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dcis terços des meribros da Câmara Municipal, que a
. É 2 23
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promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na do respectivo Estado e os seguintes
preceitos: [...]
Ante o exposto, pugnamos pela admissão da proposta e por sua aprovação plenária, em
dois turnos, observados a tramitação cabível na espécie.
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