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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 028/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA,
LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON
LICHTENHELD, ROBSON JOSÉ SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER,
SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, na condição de Vereadores da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, vêm requerer seja encaminhado ofício ao Chefe
do Poder Executivo solicitação no sentido de aplicar o artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição das perdas de
seus vencimentos em face dos índices de inflação acumulados desde a última adequação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 08 de maio de 2018.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS LUIZ CARLOS BROEDELFRANÇA
Vereadora - PPS Vereador — PMN
LUZ Ef! ls MARCQA ADRIANO RAUTA
Vereadora — PMN Vereador — PSDB
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(Dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 028/2018)
ud
Vereador - MDB
bo do faco mole
ROMI CARLOS FACCO MULLER SER ELI LAGO
Vereador — PP ereador —- PDT
Util ota -amiara Municipal de
Santa Leopoldina
Vereador — PP
JUSTIFICATIVA:
O inciso X, do artigo 37, da Carta da República estabelece que a remuneração dos
servidores deve ser fixada por lei específica, assegurada à revisão geral anual,
consideradas as perdas verificadas em face da inflação oficial.
Como é de conhecimento público, desde abril de 2016, os vencimentos dos servidores
municipais não foram contemplados com qualquer revisão em seus vencimentos, em
flagrante desobediência ao que a Carta Magna.
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Dessa forma, diante do comando constitucional em destaque, impõe-se o efetivo
cumprimento da norma em apreço, a fim de reajustar a remuneração dos servidores, lhe
devolvendo o real poder de compra.
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