PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 025/2021.
Santa Leopoldina/ES, 20 de outubro de 2021.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
Em cumprimento ao disposto nos art. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei
Orgânica do Município de Santa Leopoldina, encaminhamos a essa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que propõe a cessão de bem público a terceiros.
O bem cedido será 01 (um) Veículo, Tipo Pick-UP, Marca Fiat, Modelo
Strada Endurance ano 2021, proveniente do Termo de doação 0102/2021-SEAG,
Patrimônio Municipal nº 17264, a ser fiscalizado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento Público de Seleção,
Avaliação e Monitoramento.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já
agradecemos.
Cordialmente,
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Prefeito Municipal
T CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº o
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IL. Protocolista —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
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JUSTIFICATIVA
A consideração dos senhores Edis.
A agricultura é o setor da economia que possui maior influência na
arrecadação do Município de Santa Leopoldina. Da população residente no nosso
Município, 80% (oitenta por cento) estão na zona rural, em 2.500 (duas mil e
quinhentas) pequenas propriedades, formadas em sua maioria por agricultores
familiares.
Os agricultores organizados participam de associações que tem
como objetivo o desenvolvimento sócio econômico, cultural e sustentável dos seus
associados, visando à melhoria da qualidade de vida, o respeito à natureza, o
acesso de todos os agricultores aos meios de produção, assistência técnica, crédito,
capacitação, tecnologias, agroindústria e comercialização.
Tendo como pressuposto a colaboração mútua com a Agricultura Familiar do
Município, o presente projeto de lei propõe a cessão de bens municipais para
terceiros, de acordo com os Arts. 79, Inc. XXVIII, 108 e 112 da Lei Orgânica
Municipal.
A seleção de projeto das associações ocorrerá por meio de realização de
chamamento público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações;
com aplicação subsidiária do Decreto Municipal nº. 327/2019.
O item disposto nesse chamamento público será: 01 (um) Veículo, Tipo Pick-
up, Marca Fiat, Modelo Strada Endurance ano 2021, Patrimônio Municipal nº 17264,
proveniente do Termo de doação 0102/2021-SEAG.
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És LUIZ ENDRINGE
Prefeito Municipal
Cordialmente,
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº 032/2021
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL PARA TERCEIROS, DE ACORDO
COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Cessão de
Bem Público Municipal para terceiros, de acordo com os art. 79, Inc. XXVIII, 108 e
112 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, e firmar Acordo de
Cooperação com associação rural privada, sem fins lucrativos, que representam os
agricultores familiares, conforme descrito no Anexo |, por meio de chamamento
público.
Art. 2º - A federação/associação de produtores rurais que tiver seu projeto aprovado
no Chamamento Público, ficará responsável por todas as despesas diretamente
ligadas à recuperação, conservação e manutenção do veículo, bem como, do
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sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou
danos que causar a seu empregado ou preposto e a terceiros.
Art. 3º - A utilização do referido veículo, será exclusivamente para atender as
necessidades da federação/associação de Agricultores Familiares e a fiscalização
da execução do Acordo de Cooperação será exercida pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 Santa Leopoldiná - nu
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e pela Comissão de Chamamento
Público de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2021.
4” ROMERO Lu ENDRINGERÉ
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
Descrição do veículo disponível para Cessão de Bem público para terceiros:
LOTE DESCRIÇÃO UND] ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Veículo, Tipo Pick-up, Marca
Fiat, Modelo Strada
Endurance Cabine Simples
01 1.4 Flex, 2 Portas, Cor
Branco.
Transporte de insumos e produtos
agrícolas e da agroindústria, logística
para programas governamentais,
fretes para agricultores.
Patrimônio Público Municipal
nº 17264.
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