PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 26/2021
Santa Leopoldina/ES, 20 de outubro de 2021.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar o Projeto de
Lei nº 133/2021 em anexo, que disciplina no âmbito do Município de Santa
Leopoldina-ES, o pagamento do adicional por participação previsto no artigo 2º da
Lei nº 1.335/2010 concedido aos servidores efetivos do quadro da Secretaria
Municipal de Saúde que participam das equipes de Estratégia de Saúde da Família -
PSF — enfermeiros e técnicos de enfermagem, no âmbito do Poder Executivo.
Sendo assim, embasado no art. 49. da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja
analisado e aprovado o Projeto em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
7 ROMERO Luz enorinoes
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Datavo to QU
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina = Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado busca disciplinar o pagamento do adicional por
participação concedido aos servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Saúde
que participam das equipes de Estratégia de Saúde da Família — PSF, previsto no artigo 2º
da Lei nº 1.335/2010.
Insta frisar que o adicional de participação previsto no art. 2º da Lei nº1335/2010 é uma
forma de qualificar a remuneração desses profissionais tão essenciais ao atendimento na
área da saúde. Desta forma, em síntese, busca o Municipio de Santa Leopoldina disciplinar
o pagamento do adicional por participação concedido aos profissionais que são atuantes
nas equipes de Estratégia de Saúde da Família, portanto, enfermeiros e técnicos em
enfermagem.
Destaco nobres vereadores, que o Ministério da Saúde instituiu através da Portaria nº 2.979,
de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, em que o município receberá recursos financeiros mediante o
cumprimento de metas e indicadores, quais sejam: cadastro e atualização cadastral de
famílias do município, realização de pré-natal, visitas domiciliares, acompanhamento de
pessoas com doenças crônicas, entre outras, que dependem diretamente da atuação dos
profissionais que atuam nas equipes de Estratégia de Saúde da Família.
Solicitamos a Vossa Excelência seja o incluso Projeto de Lei apreciado em regime de
urgência.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e
aos ilustres vereadores e a ilustre vereadora, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
DRINGER
Prefeito Municipal
E A
LE ad
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PROJETO DE LEINº 023/2021
DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA-ES, A FORMA DE
PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
PARTICIPAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES
ATUANTES NAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Disciplina o pagamento do adicional por participação concedido aos
servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros e Técnicos de
enfermagem que atuam nas equipes de Estratégia de Saúde da Família, previsto no
art. 2º da Lei Municipal nº 1.335/2010.
Art. 2º. O pagamento do adicional por participação será realizado de acordo com as
metas individuais contidas nos anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º. O valor do adicional será aferido levando-se em conta o somatório do
cumprimento de metas alcançadas pelo servidor no mês de referência, conforme
estabelecido nas fichas de acompanhamento de metas, nos termos dos anexos | e Il
desta Lei.
Art. 4º. O cumprimento das metas será avaliada através da análise dos relatórios
apresentados, bem como, pelo registro de ponto referente a assiduidade e
pontualidade.
AVE
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SR
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESET
81º - Entende-se por assiduidade, para efeito da gratificação do incentivo, a
ausência de faltas, no período de apuração de frequência, salvo, faltas estas
devidamente justificadas para tratamento de saúde com atestado médico, desde que
não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas a serem alcançadas em
sua jornada de trabalho.
82º - As análises serão realizadas pelo (a) Coordenador (a) da Estratégia de Saúde
da Família e/ou pelo (a) responsável pelo fechamento da folha de pagamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O valor do adicional por participação a ser pago ao servidor em gozo de
férias e no 13º (décimo terceiro) salário será correspondente a média dos 12 (doze)
meses anteriores ao respectivo pagamento.
Art. 6º. O pagamento do adicional de participação será feito tomando por base o
relatório emitido pelo (a) Coordenador (a) do Estratégia de Saúde da Família e/ou
pelo (a) responsável pelo fechamento da folha de pagamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 20 de outubro de 2021.
E o qu
ROMERO Ea read
Prefeito Municipal
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Anexo |
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FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
ESF SANTA LEOPOLDINA -
ES
PROFISSIONAIS — TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM
[ORDEM SERVIÇO PONTUAÇÃO [AVALIAÇÃO
| TOTAL - 10
1 Assiduidade e Pontualidade 2,0
2 Acolhimento e triagem para os atendimentos 1,5
médicos e de enfermagem. o o
B Realização de testes rápidos das gestantes 1,0
| | (exames para sífilis e HIV).
4 2,0
Visita domiciliar solicitada pelo enfermeiro
coordenador (acamados, domiciliados,
idosos, pacientes portadores de feridas, pós-
operatório, famílias em risco
| vulnerabilidade).
5 Trabalho em equipe, realização de palestras 2,0
| nas escolas e creches, ubs, trabalhar nas
campanhas e eventos promovidos pelo
| município. .
| 6 Imunização (vacinação de rotina infantil, do 1,5
| adulto e em campanhas), Aferição de PA,
| Teste de HGT, Curativos, Adm. de
medicamentos, Testes Rápidos e outras
atividades afins. =
/L |
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E
Ra
”
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Anexo Il
FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
ESF SANTA LEOPOLDINA - ES
PROFISSIONAL — ENFERMEIRO (A)
ORDEM SERVIÇO PONTUAÇÃO | AVALIAÇÃO
[4 | | Assiduidade e Pontualidade 2,0
| 2 Acolhimento e ausculta | inicial, 1,0
consulta de enfermagem
3 Consulta de Pré-Natal sendo a 1º até 1,5
a 202 semana de gestação.
Solicitação de testes rápidos das
gestantes (exames para sífilis e HIV),
encaminhar a gestante para o serviço
odontológico, realizar os Grupos de
Gestantes. o . l
4 Solicitação de hemoglobina glicosilada 0,5
de diabéticos a cada semestre.
Realização de aferição de pressão
arterial dos hipertensos a cada
semestre
5 Realização de exame citopatológico; | | 1,0
Realizar as ações do PSE e Promover
| os grupos de hiperdia.
6 Visita de Puerpério entre 7 e 10 dias 1,0
| após o parto (obs: para partos onde
não ouve intercorrência, caso tenha
ocorrido o ideal é que a visita ocorra
entre 3 e 5 dias após alta hospitalar).
7 Consulta de enfermagem de: crianças. 1,0
(O Ministério da Saúde recomenda
sete consultas de rotina no primeiro
ano de vida (na 12 semana, no 1º
mês, 2º mês, 4º mês, 6º mês, 9º mês
| e 12º mês), além de
| duas consultas no 2º ano de vida (no
18º e no 24º mês) e, a partir do 2º
ano de vida, consultas anuais,
próximas ao mês do aniversário.
8 Realizar Conferência de cartão de| 0,5
vacinas da criança, em especial as
Ls
é
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5
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vacinas Penta e VIP (Poliomielite
Inativada) dos menores de 01 ano.
Vacinação, aferição de PA, teste de
HGT, curativos, Adm. de
medicamentos, troca de sondas ,
aspiração de traqueostomia, entre
outros.
9 Levantamento e monitoramento junto 0,5
à Vigilância Epidemiológica de casos
suspeitos e confirmados de doenças
endêmicas, surtos e outros.
Notificação (casos suspeitos e/ou
confirmados de doenças de
notificação compulsória)
10 Realizar Visitas domiciliares 1,0
(acamados, domiciliados, idosos,
crianças e famílias em risco
vulnerabilidade).
Promover palestras em escolas, ubs,
bem como trabalhar em campanhas e
eventos promovidos pelo município.
Realizar ações voltadas para temas
relacionados às hepatites; saúde
mental; ao câncer de mama e útero,
violências (domesticas, uso de álcool
e drogas, e demais).
O A fa
[CÂMARA MUNICIPAL 1£
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº o
Data vo 410 qo
| Eca A ada
Protocolista |
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