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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 014/2018
A Vereadora ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS - PPS, com fundamento
no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a
necessidade de disponibilizar um veículo para transporte dos alunos da creche municipal
CEMEI São Francisco de Assis, localizada na Sede do Município.
Plenário da Câmara Municipal, 16 de março de 2018.
ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Vereadora — PPS
Autora da Indicação
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido possui nítidas dificuldades enfrentadas pelas famílias das crianças
atendidas pela Creche municipal, tendo em conta que o Poder Público não os oferece rede
de transporte coletivo.
De outro lado, não se justifica o argumento segundo o que não é de
responsabilidade do município o transporte de alunos da pré-escola ou creche, porquanto a
Administração Pública deve zelar pelo mínimo existencial com base no princípio da
dignidade da pessoa humana, a fim de proteger os direitos sociais, especialmente quando o
ente da federação em questão não disponibiliza serviços essenciais dos cidadãos.
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