PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 033/2021
Santa Leopoldina/ES, 27 de dezembro de 2021.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1678/2021 datada de
13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para O período de 2022 a
2025 de Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade e Elementos de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas referente ao
Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Santa
Leopoldina.
O Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC foi criado através da Lei
Municipal nº 1501/2014, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em
áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres.
Para a captação de recursos junto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, é
necessária a adequação da peça de planejamento vigente, ou seja, a previsão da
despesa orçamentária no Fundo Municipal.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, convoco
extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da matéria.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
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OMERO LUZ ENDRING
Prefeito Municipa
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
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L. Av. Conga Hélio ot 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finançasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas referente ao
Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil — FUNMPDEC do Município de Santa
Leopoldina.
O referido Fundo foi criado através da Lei Municipal nº 1501/2014, com a finalidade de
captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de
ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, de resposta e de
recuperação em áreas atingidas por desastres.
Considerando que o Município está buscando recursos do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil para obras de prevenção
no Município, faz-se necessário a adequação do Plano Plurianual de Governo, para O
período de 2022 a 2025.
Atenciosamente,
rá
/ Sel e R
Prefeito Municij
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
emma
Natg 2 2, ,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 40 12021.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA,
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE
DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1768/2021, datada de 13/12/2021,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025, passa a
ser acrescido de Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade e Elementos de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003002 — Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 1101 — Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 — Implementação de Ações e Investimentos com recursos do
FUNMPDEC
Elementos de Despesa: 339339000000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
339032000000 — Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita
449051000000 — Obras e Instalações
449052000000 — Equipamento e Material Permanente
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“MARA MUNICIP. DE |
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. SANTA LEOPOL 5: à
Santa Leopoldina, 22 de des em buyde 2021. "otócolon?
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Prefeito Municipãl
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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