materia nº 41/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 034/2021
Santa Leopoldina/ES, 27 de dezembro de 2021.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº 1769/2021 que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022, para futura execução das
despesas referente ao Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil — FUNMPDEC do
Município de Santa Leopoldina.
O Fundo Municipal de Proteção a Defesa Civil — foi criado através da Lei Municipal nº
1501/2014, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de
desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, convoco
extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da matéria.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
A ROMERO LUIZ ÉNDRINGER
Prefeito Municipal
[T CÂMARA MUNICIPAL DE 1
SANTA LEOPOLDINA
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - finanças(Qsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias das despesas referente a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de
Proteção a Defesa Civil - FUNMPDEC do Município de Santa Leopoldina.
O referido Fundo foi criado através da Lei Municipal nº 1501/2014, com a finalidade de
captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de
ações de prevenção e em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação
em áreas atingidas por desastres.
Considerando que o Município está buscando recursos do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil para obras de prevenção
no Município, faz-se necessário a adequação do Lei Nº 1769/2021.
Atenciosamente,
a
ROMERO Ly ENDRING
Prefeito Municipal
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº041 12021.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 1769/2021, QUE ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1739/2021 datada de 13/12/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2022, passa a ser acrescido de
Unidade Orçamentária, meta e prioridade, conforme abaixo:
ORGÃO: 003000 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 003002 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - FUNMPEDEC
e Implementação de Ações e Investimentos com recursos do FUNMPDEC.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Í CÂMARA MUNICIPAL D q
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
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// ROMERO LÊ ENDRING
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Prefeito Municipal
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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