PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 035/2021
Santa Leopoldina/ES, 27 de dezembro de 2021.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Especial no orçamento de 2022, para cobertura das
despesas não previstas do FUNMPDEC, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei
4.320/64.
A adequação do orçamento vigente, com a inclusão de dotações orçamentárias no
referido Fundo, se faz necessária, pois o Município está buscando recursos do
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil ao Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil para ações e obras de prevenção de desastres nas áreas de risco do
Município.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, convoco
extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da matéria.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
/
ROMERO LUIZÊNDRINGE
Prefeito/Municipal
mm CÂMARA MUNICIPAL DE ]
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data 22 42 7
L.. E Protocoliste
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo,
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto tem por objetivo a inclusão de dotações orçamentárias no
orçamento de 2022 para execução das futuras despesas com recursos oriundos
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, referente a ações e obras de prevenção
de desastres em áreas de risco no Município de Santa Leopoldina.
orçamento. Portanto, o que se pretende com o presente projeto é a autorização para
a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022.
Atenciosamente,
ROMERO Ly
Prefeito Munici
FT câmaRA MUNICIPAL DE —]
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data 72 142 24
L.. Protocolista? ——— ad
= Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1 iS1 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº%4 12021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no Orçamento de 2022,
conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003002 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.188 — Implementação de Ações e Investimentos com recursos do FUNMPDEC
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
33903900000 — Outros Serviços de Terceiros
554; — Pessoa Jurídica 10010000000 — Recursos Ordinários R$ 250,00
33903200000 — Material, Bem ou Serv. para num
555 | Distribuição Gratuita 10010000000 - Recursos Ordinários R$ 250,00
556 44905100000 - Obras e Instalações 10010000000 - Recursos Ordinários R$ 250,00
556 PeSUSZ0000O — Equipamento e Material, oys9900000 - Recursos Ordinários R$ 250,00
ermanente
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.006 — Manutenção das Atividades da Defesa Civil Municipal
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
44905200000 - Equipamento e Material gs
048 — cermanente 10010000000 - Recur ZA
. -- )
anta Leo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 ae Ennio
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55 É
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 42 de iogemb 19 de 2021.
SÉ, ERA
ROMERO LUIZ ENDRI
Prefeito Munici
FT câmara MUNICIPAL DE]
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data so 4 29
L.. Protocolis =
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 E Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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