y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 036/2021
Santa Leopoldina/ES, 28 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Segue Projeto de Lei que autoriza a celebração de parceria de Cooperação
Financeira entre este Município e a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA —
FEAFS, para o repasse do montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais).
Esclarecemos que o presente Projeto de Lei objetiva a liberação do repasse
financeiro para Custos Operacionais que correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, convoco
extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da matéria.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Cordialmente,
[T CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA pd Pd
De inmaln nO 2 .
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refêito Muni a
Protocolista 4
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A consideração dos Senhores Edis.
A Federação de Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa
Leopoldina (FEAFS) foi criada em 09 de Abril de 2012, e em 28 de Dezembro de
2012 foi declarada Utilidade Pública Municipal, no disposto da Lei Nº1434/2012.
Conforme seu Estatuto Social, a FEAFS atualmente é composta pela Diretoria,
Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e representada pela Presidente Marciane
Aparecida Boone Facco.
A FEAFS tem como objetivo unir e apoiar as Associações de Agricultores Familiares
e assim promover o desenvolvimento do Município, através da defesa da autonomia
administrativa e financeira, exemplo disso é a importância da Celebração de
Parceria entre a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (PMSL) e a FEAFS, por
meio de termo de fomento com fulcro na Lei 13.019/2014, onde a PMSL repassa um
valor determinado no Plano de Trabalho apresentado pela FEAFS durante 12 (doze)
meses, para manutenção da Central de Comercialização da Agricultura Familiar,
com sede na Rua Bernardino Monteiro, nº 141, no Centro de Santa Leopoldina/ES, a
FEAFS possui um Galpão, localizada na Rua Cabo Milton, s/n — Centro, Santa
Leopoldina/ES, de posse da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina (PMSL), onde
realiza o armazenamento e a distribuição dos produtos provenientes das
Associações devidamente federadas para o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A FEAFS possui
ainda veículos para atendimento e logística dos Programas Governamentais, fretes e
outras necessidades dos agricultores.
AFEAFS possui 06 (Seis) Associações em seu quadro de filiados e
aproximadamente 136 (cento e trinta e seis) Agricultores Familiares e suas
AAA
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pragicnição pansactaçs pm cen - iai mm / meme a ma a ini
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29646-000 - Santa Lsafóidina o Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
famílias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No projeto de Lei proposto, a FEAFS solicita a Celebração de parceria Financeira
para fins de cobertura dos custos operacionais para o ano de 2022, promovendo
assim a operacionalização FEAFS. Essa Celebração de Parceria é de extrema
importância para darmos continuidade aos trabalhos e projetos desenvolvidos juntos
as Associações de Agricultores Familiares e Agricultores do Município.
Atualmente, a FEAFS elabora projetos destinados ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, ao Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e ao
Programa Compra Direta de Alimentos — CDA, trazendo e buscando recursos
advindos do Governo Federal para o Município, assim incentivando a emissão de
blocos de Produtores Rurais e emissão de notas fiscais.
Realiza a logística do PNAE nas Escolas Municipais de Santa Leopoldina e PAA —
Programa de Aquisição de Alimentos e do Compra Direta de Alimentos — CDA e
elabora projetos para Associações concorrerem a Chamada Pública da Alimentação
Escolar em Prefeituras de Municípios vizinhos.
A FEAFS vem buscando novos mercados de comercialização dos produtos oriundos
da Agricultura Familiar e incentivando o agricultor a desenvolver os mecanismo de
inserção comercial e melhoria da qualidade de vida.
Com ajuda dos nossos Agricultores Familiares e principalmente com a parceria
firmada todos os anos com a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, a FEAFS
vem desenvolvendo papel fundamental para a melhoria da qualidade de vida do
agricultor e para o crescimento da agricultura do Município.
Ain Lusa
Prefeito Mupicipal
Cordialmente,
AV. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 42 12021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
E A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, COM
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
entre o Município e a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, através do
Termo de Fomento, com fulcro na Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal
n.º 327/2019, para repasse de recursos no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), com objetivo de unir e apoiar as Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina, bem como, manter seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os Recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo que a primeira parcela será
repassada no mês de janeiro do exercício de 2022 e as demais parcelas até o quinto
dia útil de cada mês, durante a vigência do Termo de Fomento.
Art. 2º - As despesas de manutenção da FEAFS, referente ao mês de Janeiro/2022
proposto no Plano de Trabalho, poderão ser custeadas com recursos autorizados
o O AA rd TÁ
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640;
O - Santa Lspaáina «Esaf Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27/165.521/0001-55
por esta Lei.
fi, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
= ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deste
Município:
Manutenção do Centro de Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127
33504100000 — Contribuições (501)
Fonte do Recurso: 1530000000 — TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE
ROYALTIES DO PETRÓLEO e 10010000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 4º - Aplica-se ao prazo de vigência do Termo de Fomento as disposições
contidas na Lei Federal nº. 13.019/2014 com suas alterações posteriores, vigorando
pelo prazo de 12 (doze) meses e cabendo-lhe a execução de suas despesas
financeiras nesse período, podendo ser prorrogado nos termos da referida Lei.
Art. 5º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS obrigada a
apresentar ao Município a prestação de contas mensais do repasse financeiro
efetuado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 24 de dezenhuge 2021.
Ed
/
Sci Somos
Prefeito Municip,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldiria
CNPJ: 15.559.280/0001-40 à
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
PLANO DE TRABALHO
TLAlNi Dl
4 —- DADOS CADASTRAIS
Entidade Proponente: Federação de Associações de Agricultores Familiares
do Município de Santa Leopoldina (FEAFS)
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Endereço: Rua Bernardino Monteiro, nº 141, no Centro de Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29640-000.
Telefone: 3266-1597 Email: feafshotmail.com.br
Dados Bancários: Banco Banestes
Conta Corrente: 21.791.686 Agência: 0109
Nome do Responsável: Marciane Aparecida Boone Facco
CPF: 090.253.447-55 RG: 1766424/SPTC-ES Função: Presidente
Endereço: Rio do Meio - Zona Rural - Santa Leopoldina-ES CEP: 29640-000.
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Título do Projeto: Promover a operacionalização do Centro de
Comercialização da Agricultura Familiar, representando e apoiando às
Associações de Agricultores Familiares do Município de Santa Leopoldina, para
defender seus interesses e buscar O desenvolvimento sustentável de seus
associados e realizar serviços voltados para os agricultores do Município.
Período de Execução: Janeiro a dezembro de 2022.
Identificação do objeto: trata-se de Termo de Fomento que entre si celebram
o município de Santa Leopoldina e Federação de Associação de Agricultores
Familiares de Santa Leopoldina - FEAFS, para transferência de recursos
financeiros.
Justificativa da Proposição: A Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina (FEAFS) foi criada em 09 de Abril
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa LecpáfnaiEs
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FERFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
em 28 de Dezembro de 2012 foi declarada Utilidade Pública
Municipal, no disposto da Lei Nº1434/2012. Conforme seu Estatuto Social, a
FEAFS atualmente é composta pela Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal e representada pela Presidente Marciane Aparecida Boone
Facco. A FEAFS tem como objetivo unir e apoiar as Associações de
Agricultores Familiares e assim promover O desenvolvimento do Município,
através da defesa da autonomia administrativa e financeira. Com sede na Rua
Bernardino Monteiro, nº141, no Centro de Santa Leopoldina/ES, a FEAFS
possui um Galpão, localizada na Rua Cabo Milton, s/n — Centro, Santa
Leopoldina/ES, onde o mesmo é de posse da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina (PMSL), onde realiza o armazenamento e à distribuição dos
produtos provenientes das Associações devidamente federadas e outros
agricultores para O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Compra Direta de
Alimentos (CDA).
A FEAFS possui três veículos (AGRALE — Caminhão Leve, Caminhão Baú
Refrigerado - KIA e O FIA Fiorino) para atendimento e logística dos
Programas Governamentais e outras necessidades dos agricultores.
AFEAFS possui 06 (Seis) Associações em seu quadro de filiados e
aproximadamente 149 (cento e quarenta e nove) Agricultores Familiares e suas
famílias, conforme descrito abaixo e prestou serviços voltados para o Meio
Rural para aproximadamente 490 (quatrocentos e noventa) famílias, totalizando
um número aproximado de pessoas beneficiadas com os serviços prestados
1.619 (mil e oitocentos e noventa) pessoas até a presente data.
. Associação de Apoio aos Agricultores Familiares do Recanto do Tirol —
ARTIROL, composta por 09 associados.
. Associação dos Produtores Rurais de Rio do Meio e Fumaça —
APROMEF, composta por 18 associados.
. Associação Pequenos Agricultores da Região do Crubixá-Açu, Crubixá-
Mirim, Paraíso e Cavú, composta por 15 associados.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES dá
TAL 1N97N RDRRARAT
FERFS
Federação de Associações de Agricultores -
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CNPJ: 15.559.280/0001-40
Familiar de Santa Leopoldina. .
ção dos Produtores Rurais de Alto Luxemburgo — PRÓLUX,
composta por 10 associados.
Assdcia
. Associação de Agricultores Familiares de Boqueirão do Santilho,
composta por 46 associados.
. Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos,
composta por 51 associados.
A FEAFS tem por missão manter e fomentar O espirito de união entre as
Associações, promovendo a cooperação e visando à gestão participativa dos
recursos naturais e O desenvolvimento socioeconômico de suas Comunidades,
assim promovendo a melhoria de renda de todos os agricultores do Município.
No Termo de Fomento proposto, a FEAFS solicita a transferência de
recursos financeiros para fins de cobertura dos custos operacionais para O ano
de 2022, promovendo assim a operacionalização da FEAFS. Este termo de
fomento é de extrema importância para darmos continuidade aos trabalhos e
projetos desenvolvidos juntos as Associações de Agricultores Familiares e
Agricultores do Município.
Atualmente, a FEAFS elabora projetos destinados ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar — PNAE, Programa de Aquisição de Alimentos — PAA,
Compra Direta de Alimentos — CDA, trazendo e buscando recursos advindos
do Governo Federal para O Município. Valor efetivado de projetos PAA
ESTADUAL — R$: 61.537,10, CDA Santa Leopoldina — R$: 161.012,58, CDA —
Serra — R$: 19.500,00 e PNAE — R$: 128.166,20, perfazendo um total de R$:
369.675,88 (trezentos e sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e oitenta
e oito centavos). Assim incentivando a emissão de blocos de Produtores Rurais
e de notas fiscais dos agricultores do Município é uma das ações da FEAFS.
A FEAFS em parceria com à Secretaria Municipal de Ação Social e a
Secretaria Municipal de Agricultura € Meio Ambiente, participou efetivamente
na elaboração do projeto Compra Direta de Alimentos - CDA 2021 e do projeto
Familiares do Município de Santa Leopoldina Dr 4
Central de Comercialização da Agricultura e,
A
do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA 2021. Vá
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro - Santa Legpóldina/ES
TAL INT NBR 4ROT
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Federação de Associações de Agricultores. = 8
Familiares do Município de Santa Leopoldina .. E j
CNPJ: 15.559.280/0001-40 vã
FEAFS Central de Comercialização da Agricultura
j Familiar de Santa Leopoldina.
FPAFS realiza a logística do PAA, PNAE nas Escolas Municipais de
Santa Leopoldina e do Compra Direta de Alimentos — CDA.
A FEAFS acompanha os grupos de ocs - Organismo de Controle
Social, assim viabilizando que os agricultores que possuem sua produção
orgânica, possam realizar a comercialização dos seus produtos em Feiras
Livres na Grande vitória, PAA, PNAE e CDA.
A FEAFS vem buscando novos mercados de comercialização dos
produtos oriundos da Agricultura Familiar e incentivando O agricultor a
desenvolver os mecanismo de inserção comercial e melhoria da qualidade de
vida. A FEAFS realiza fretes subsidiados para OS agricultores do Município.
Assim possibilitando o agricultor alavancar a sua atividade rural. A FEAFS
presta serviços referentes à:
» Realizar a retirada de Guia de Transporte Animal (GTA) e atualizar O
cadastro fitossanitário junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e
Florestal (IDAF);
» Realizar o cadastro de motosserra junto ao IBAMA para os agricultores
do Município, cobrando uma taxa subsidiada;
> Emissão de boleto de pagamento de CCIR (INCRA);
» Realizar logística dos Programas Governamentais,
> Realizar o preenchimento dos formulários de dispensa de licenciamento
ambiental de atividades agropecuárias para OS agricultores do Município;
> Realizar Cadastramento de Imposto Territorial Rural (ITR) para Os
agricultores do Município;
> Apoia o Incaper Local e a Secretaria Municipal de Agricultura € Meio
Ambiente nas atividades rotineiras e divulgação dos projetos e outras
atividades.
» Realiza atendimento atendimentos as Agroindústrias Rurais do
Município na parte documental.
Com ajuda dos nossos Agricultores Familiares e principalmente com a
parceria firmada ao longo dos anos com a Prefeitura Municipal de Santa
ripar a e
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 - Centro — Santa Leopol na/ES
Leopoldina, a FEAFS vem desenvolvendo papel f
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FEAFS ss
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Familiares do Município de Santa Leopoldina: Pas ad :
CNPJ: 15.559.280/0001-40 “p E
Central de Comercialização da Agricultura no e
Familiar de Santa Leopoldina.
da qualidade de vida do agricultor O crescimento da Agricultura do Município.
Além de atender em forma de frete subsidiado mais de 200 (duzentos) famílias
e beneficiando direto e indiretamente pessoas agricultores (580 agricultores),
alunos das escolas municipais que são contemplados com a logística dos
alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
Municipal (1.200 alunos).
3 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO
Meta 1: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participam de chamadas públicas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE local e de Municípios vizinhos e para O Governo
do Estado.
- Após a publicação e divulgação dos editais de chamadas públicas de
Alimentação Escolar nos Municípios, a Secretária da FEAFS passa a
informação para as Associações e para agricultores em geral. Caso houver
interesse por parte do agricultor, ele procura a FEAFS para elaborar O projeto
de venda e assim participar da chamada. Caso saia vencedor, a FEAFS realiza
o acompanhamento de todo o contrato e auxilia no preenchimento de recibos e
notas de produtor rural.
Meta 2: Logística dos produtos ofertados no PNAE do Município de Santa
Leopoldina.
- A FEAFS realizará a logística de produtos agrícolas € da agroindústria, dos
vencedores da Chamada pública do PNAE do Município.
Meta 3: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores familiares
para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA executado
pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
. A FEAFS junto às Associações de Agricultores Familiares buscam parceria
com a CONAB para fornecer produtos da agricultura familiar do município para
instituições da rede socioassistenciai dos municípios. De a Dai os
e id 5
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Um
Tal: (97N RORRARAT
FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina:
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
produtos ertados, a FEAFS busca as instituições e montam planilhas com
quantidades de beneficiários e de alimentos. Após a montagem do projeto, O
mesmo é submetido à avaliação da CONAB, que se aprovado é acompanhado
e administrado pela FEAFS. Os agricultores participantes são todos
documentados e possuem Bloco de Produtor Rural.
Meta 4: Elaboração de projetos para agricultores familiares para participarem
do projeto Compra Direta de Alimentos - CDA - executado pela Secretaria
Municipal de Ação Social.
- De acordo com os produtos ofertados, a FEAFS busca as instituições e
montam planilhas com quantidades de beneficiários e de alimentos. Após a
montagem do projeto, o mesmo é submetido à avaliação da Comissão, que se
aprovado é acompanhado e administrado pela FEAFS. Os agricultores
participantes são todos documentados e possuem Bloco de Produtor Rural.
Meta 5: Logistica dos produtos ofertados no PAA.
- A FEAFS realiza toda a logística dos produtos, desde O agricultor até as
entidades filantrópicas devidamente cadastradas.
Meta 6: Logistica dos produtos ofertados no CDA.
- A FEAFS realiza toda a logística dos produtos, desde o agricultor até as
entidades filantrópicas devidamente cadastradas.
Meta 7: Logística de produtos agricolas para associados e não associados.
(Destacamos que essa meta será cumprida de acordo com o saldo disponível
de combustível para O mês, de acordo com O Plano de Aplicação, dando
prioridade aos Programas Governamentais: Programa de Aquisição de
Alimentos — PAA, Compra Direta de Alimentos - CDA e Programa Nacional! de
Alimentação Escolar - PNAE.).
- A FEAFS realizará a logística (frete) para agricultores que necessitam de
transporte simples de produtos agricolas ou produtos para agroindústria, por
meio de agendamento e pagamento de taxa suoS) ass ma
Z 6
fa!
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Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa qua
Tel: 197) RIRA-AEOT
FERFS
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Familiares do Município de Santa Leopoldin
CNPJ: 15.559.280/0001-40 v7
Central de Comercialização da Agricultura ,
Familiar de Santa Leopoldina.
m rodada. Pretende-se prestar esse tipo de serviço mais de 800
(oitocentos) agricultores do Município. Com incentivo para que O Município
possa melhorar a sua arrecadação, referente à produção rural, o Agricultor terá
um desconto no serviço de logística realizado conforme a faixa de valor guiado
em seu bloco de produtor. Da seguinte forma:
/ De 3%, agricultor que guiar até R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) em
seu bloco;
Y De 5% agricultor que guiar de R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) à R$:
100.000,00 (cem mil reais).
v/ De 7% agricultor que guiar acima de 100.000,00 (cem mil reais) anual.
*Esse benefício será realizado perante a apresentação do Bloco de Produtor.
Meta 8: Realizar o cadastro de motosserra junto-ao IBAMA para Os agricultores
do Município, cobrando uma taxa subsidiada. — R$: 25,00
Meta 9: Realizar O preenchimento dos formulários de dispensa de
licenciamento ambiental de atividades agropecuárias para OS agricultores do
Município, cobrando uma taxa subsidiada. . — R$: 15,00
Meta 10: Realizar Cadastramento de Imposto Territorial Rural (ITR) para os
agricultores do Município, cobrando uma taxa subsidiada. . — R$: 15,00
Meta 11: Realizar a retirada de Guia de Transporte Animal (GTA) e atualizar O
cadastro fitossanitário junto ao instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
(IDAF), cobrando uma taxa subsidiada. — R$: 15,00
Meta 12: Promover parceria junto os sindicatos patronal e da agricultura
familiar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos Agricultores do
Município, cobrando uma taxa subsidiada.
Meta 13: Emissão de boleto de pagamento de CCIR (INCRA). — R$: 5,00
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa ndénas rd
Tei.: (27) 3266-1597
FEAFS
Federação de Associações de Agricultores
Familiares do Município de Santa Leopoldina
CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
oiar o Incaper Local e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente nas atividades rotineiras e divulgação dos projetos e outras
atividades.
Meta 15: Realizar atendimento atendimentos as Agroindústrias Rurais do
Município na parte documental.
Todas as metas realizadas é consequentemente cobradas, conforme
descrito acima, será depositado em conta especifica para custear
despesas não previstas no referido plano de trabalho.
Levando em consideração que todas as entradas e saídas de despesas
são apresentadas por meio de prestação de contas ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
4 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta 1: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participam de chamadas públicas do Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE local e de Municípios vizinhos e para o
Governo do Estado.
Fase 1: Visualização do Edital de Chamada Pública das Prefeituras e
divulgação entre as Associações.
Fase 2: Elaboração de proposta de venda para participar da chamada pública
dos agricultores interessados.
Fase 3: Acompanhamento pessoal no dia da chamada pública.
Fase 4: Após a proposta ser aprovada, acompanhar todos os processos, de
entregas e emissão de notas.
Duração: Durante o ano de 2022, de acordo com os editais publicados pelas
Prefeituras Municipais.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES
Tel.: (27) 3266-1597
Federação de Associações de Agricultores. o 4 (o as
Familiares do Município de Santa Leopoldina :-: , :
CNPJ: 15.559.280/0001-40 a
Central de Comercialização da Agricultura , e
Familiar de Santa Leopoldina.
e cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pelas
prefeituras municipais.
Meta 2: Logística dos produtos ofertados no PNAE do Município de Santa
Leopoldina.
Fase 1: Coletar os produtos agrícolas nas comunidades.
Fase 2: Entrega dos produtos agrícolas nas escolas recebedoras.
Duração: Janeiro a Dezembro de 2022 (podendo ser prorrogado por mais um
ano)
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pela
Comissão designada para tão função.
Meta 3: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participarem do Programa de Aquisição de Alimentos —
PAA executado pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB.
Fase 1: Elaboração da proposta para à CONAB, buscando agricultores
interessados em fornecer seus produtos para O PAA.
Fase 2: Submeter a proposta à CONAB e aguardar sua aprovação.
Fase 3: Após a proposta ser aprovada, acompanhar todos os processos, de
entregas e prestações de conta.
Duração: Janeiro a Dezembro de 2022 (podendo ser prorrogado por mais um
ano)
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pela
CONAB e funcionamento das entregas.
Meta 4: Elaboração e acompanhamento de projetos para agricultores
familiares para participam de chamadas públicas do Projeto Compra
Direta de Alimentos — CDA Municipal de Municípios vizinhos.
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa 74
Tel (27) 2706-1597
FEAFS
FEXFS Central de Comercialização da Agricultura
É ” Familiar de Santa Leopoldina.
Fase 1: Viéualização do Edital de Chamada Pública e divulgação entre as
Associações.
Fase 2: Elaboração de proposta de venda para participar da chamada pública
dos agricultores interessados.
Fase 3: Acompanhamento pessoal no dia da chamada pública.
Fase 4: Após a proposta ser aprovada, acompanhar todos os processos, de
entregas e emissão de notas.
Duração: Durante o ano de 2022, de acordo com os editais publicados pelas
Prefeituras Municipais.
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pelas
prefeituras municipais.
Meta 5: Logística dos produtos ofertados no CDA do Município de Santa
Leopoldina.
Fase 1: Coletar os produtos agrícolas ou da agroindústria fornecidos pelos
agricultores da proposta do CDA nas comunidades.
Fase 2: Entrega dos produtos agrícolas na Central de Comercialização da
Agricultura Familiar
Indicador de cumprimento: Projetos submetidos, aprovados ou não pela
CONAB e funcionamento das entregas.
Observação: Para atender as metas proposta acima para o ano de 2022, os
custos previstos no Plano de Aplicação, descrito na tabela do item 5, e os não
previstos serão complementadcs conforms a necessidades e arcados com
valor R$, de contra partida da FEAFS.
Meta 7,8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15: Atendimento imediato (ano todo).
Meta 11: Atendimento no mês de Maio e Novembro.
Federação de Associações de Agricultores . JO. :
Familiares do Município de Santa Leopoldina : A-
CNPJ: 15.559.280/0001-40 EO
ATA La
— > -
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 -- Centro -- Santa Leogoldina/ES
TAL INT ANDREA 1RAT
FERFS
- Federação de Associações de Agricultores 2 A:
se PN" Familiares do Município de Santa Leopoldina :
> cum e CNPJ: 15.559.280/0001-40
Central de Comercialização da Agricultura
Familiar de Santa Leopoldina.
5 “PLANO/DE APLICAÇÃO (R$)
[DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Do i
SOCIAIS R$/ MÊS | 12 MESES
(Salários Pessoal Administrativo , | R$ * 9.225,18 R$ 110.702,14.
Salários Pessoal Operacional (motorista) |
[Décimo Terceiro Salario | | |
[Horas extras Ê |
ESTS o - |
L [Encargos Rescisórios E |
| PIS HS |
[Previdência Social (INSS) | |
= — —
AUXILIO ALIMENTAÇÃO [R$ 450,00 R$ 5.400,00.
“Auxilio Alimentação
— 0 E 1
OuTi TROS SERVIÇOS TERCEIROS R$ 1.824,82 | R$ 21.897,86 |
“Água o o l | |
ergia Elétrica o = o | |
Despesas. com Postagem (correios)
Despesas com Cartório
|Yaxas Admi nistrativas
Ssey iços de Mecânica
(MATERIAS DE CONSUMO | R$ 1.000,00,
Materiais de Escritório E A
Materiais de Consumo (alimentícios) |
"Combustivel o +
R$ 12.000,00 |
Sra CO TRE 142.500,00 | R$ 150.000,00 |
6 - CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
meta | 1 | ls js Ts e pr e js [40 ne [42 |
| Mês | Mês | Mês | Mês Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês | Mês
| | | E | o Lo | | |
PI E SE |
[4250 | 1250 | +250 | 1280 | 1250 | 4250 | 1250 | 1250 | 1250 | 12.50 | 12.50 | 12.50 |
[15 000 0,00 | 000 000 | 0,00 | 000 0,00 | 0,00 000 | 0,00 Ê 0,00 | 0,00 |
. URLS GERAL: SNSTSOUOONO
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 - Ceniro — Santa Legpoldina/ES F—
Tel: 1973 ADRR-1507
FEAFS
Feceração de Associações de Agricultores q! E a
Familisres do Município de Santa Leopoldina -
CNPJ: 15.559.280/0001-40 :
Centra! de Comercialização da Agricultura -*
Familiar de Santa Leopoldina.
7 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a Federação de Associações de Agricultores Familiares de Santa
Leopoldina - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de
contas mensal do repasse financeiro efetuado.
8 - DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de
prova junto ao (órgão público interessado), para os efeitos e sob as penas
' da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública,
quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de
trabalho. )
' Pede deferimento.
Santa Leopoldina, 27 de dezembro de 2021.
Saga
(SS.
Marciahe Aparecida Boone Facco
Presidente da FEAFS
Aarcar gro Bra
o te
= CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo n?
nata ny 2 ad
Rua Bernardino Monteiro, Nº 141 — Centro — Santa Leopoldina/ES
Tel: (27) 3266-1597