AL DE SANTA LEOPOLDINA
) SANTO
MENSAGEM Nº 001/2022
Santa Leopoldina/ES, 13 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
É com satisfação que encaminho a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
DO 4/2022, que visa a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais.
O Projeto de Lei em tela foi realizado com base em 14,00% (quatorze por cento),
para conceder a revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores públicos do
Município de Santa Leopoldina, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
Sendo assim, embasado no inciso Vl, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da
matéria.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, DE po na
ÂMARA MUNICIPAL
oportunidade, elevados votos de apreço e consider SARA LEOPOLDINA
Cordialmente, Protocolo? o
Data 13 ot Da
A.
MP rrgoisa
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 00 (/2022 que visa a
concessão da revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição
Federal, ao vencimento dos servidores públicos Municipais.
O projeto em comento estabelece em 14,00% (quatorze por cento), o índice para
conceder revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores públicos do
Município de Santa Leopoldina, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a revisão salarial
proposta, levando em consideração, a situação econômica do Município, e conforme
aprovação dos Sindicatos das categorias dos Servidores Públicos do Município.
Ademais, impóem-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso X,
do Art. 37, da Constituição Federal.
Cordialmente,
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As uzinéanoss 7
Prefeito Municipal
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data 3 ot 9a.
E Protocolista —)
PROJETO DE LEI Nº 0014/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL: SOBRE A TABELA DE
VENCIMENTO E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA, DE QUE TRATA
O ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a tabela de vencimento
dos servidores públicos ativos, inativos e subsídios dos agentes políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, Indireta e Autárquica do
município de Santa Leopoldina.
Art. 2º. Os vencimentos e os subsídios de que tratam esta Lei, no percentual da
revisão considerada no artigo 1º, possuirão efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
suplementares através de Decreto, para o cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, — de de 2022.
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Prefeito Municip:
OF.SEFI N.º 004/2022
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOP DINA)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pe,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a
Santa Leopoldina, 13 de janeiro de 2022. SANTA LEOPOLDINA
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Senhor Prefeito, o IL 9 Ada
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O RROIGÓDUETA =
OTOCOLISTA
Encaminhamos anexo, estudo de impacto financeiro e orçamentáio para a
concessão de Revisão Geral Anual visando recomposição salarial na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos Municipais.
O proposta em tela foi feita com base em 14,00% (quatorze por cento), para
conceder a recomposição salarial sobre o piso básico, sobre o qual se calcula os
vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Leopoldina, e sobre o
valor instituído, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a recomposição
salarial proposta, levando em consideração, a situação econômica do Município, e
conforme aprovação dos Sindicatos das categorias dos servidores Públicos do
Município.
Ademais, impõem-se ressaltar que a recomposição salarial será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso
X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Quanto ao auxilio alimentação, previsto no Art. 2º da Lei Municipal Nº
1452/2013, propomos os seguintes valores, conforme discutido e acordado com
os sindicatos das categorias:
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para O pessoal do quadro do
Magistério Municipal e de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os demais
Servidores Públicos Municipais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Na oportunidade, apresentamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
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Leomar Laurett
Secretário de Finanças PROTOCOLO
Ao
Exmo Senhor
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
SecretarialÓrgão
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Nº FICHA
LOA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TICKET ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO/2022.
Ticket
Alimentação (R$)
Saldo
Orçamento
Nº. de
Servidores
Educação - Fundeb (30%) - Fundamental
SecretarialÓrgão
Educação - Magistério (70%) - Infantil
Educação - Fundeb (30%) - Infantil
SecretarialÓrgão
UAB - Educação - Magistério
Total Estimado da Educação Fundamental 70% e 30%
Nº FICHA
289
Total Estimado da Educação Infantil 70% e 30%
Nº FICHA
247
39 16.800,00
Coordenadoria de Comunicação 3 200,00
Advocacia Geral do Municipio m 5.400,00 P) 200,00
Administração 106 57.600,00 200,00
Finanças 140 33.600,00 14 200,00
Obras e Serviços Públicos 200,00
[RS] 181 182.400,00
Coordenadoria de Transportes 2 200,00
Agricultura e Meio Ambiente 488 21.600,00 Em 200,00
Cultura e Turismo 523 15.000,00 5 200,00
Esportes 543 8.000,00 3
Coordenadoria de Planejamento [jo] 3.600,00 1 200,00
Total Estimado da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
E " Saldo º. de Ticket
Secretarialórgão NºFICHA | oreamento | Servidores | Alimentação (R!
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social 35 200,00
364 120.000,00 -
Conselho Tutelar
Total Estimado da SETDA/Conselho Tutelar
[a E
, Saldo
o
SecretarialÓrgão NºFICHA | orcamento
Educação - Magistério (70%) - Básica
335 256.433,28
Orçamento Alimentação (R
150,00
93.750,00
Saldo
amen!
4.800,00 2:
200,00
Total Estimado da Educação Pólo UAB 400,00 4.800,00
mom] com
[8 | 200,00 | 1.600,00 18.200,00
8.600,00
200,00 13.000,00 156.000,00
200,00 ES 400,00 28.800,00
Previsão
Mensal (R$) Previsão Anual (R$)
600,00 7.200,00
4.800,00 57.600,00
280090
14.800,00 177.600,00
400,00 4.800,00
1.800,00 21.600,00
1.000,00 12.000,00
200,00 2.400,00
28.200,00 338.400,00
Previsão sr
Mensal (R Previsão Anual (R$)
7.000,00 84.000,00
103.200,00
Previsão Anual (R$)
122.400,00
23.200,00 278.400,00
das Previsão Anual (R$)
6.450,00 77.400,00
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Previsão Anual (R$)
400,00 4.800,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ticket Previsão
, Saldo Nº. de
o
Servidores | Alimentação (R$) Mensal (R$)
Fundo Municipal de Saúde 148.800,00 EM 200,00 12.400,00
Previsão Anual (R$)
148.800,00
62
PACS 60.000,00] 25 60.000,00
Total Estimado do Fundo Municipal de Saúde EE 244.800,00
Total Geral Ticket Alimentação
200,00 5.000,00
20,400,00
89.650,00 1.075.800,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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