| DE SANTA LEOPOLDINA
TO SANTO
MENSAGEM Nº 002/2022
Santa Leopoldina/ES, 13 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
É com satisfação que encaminho a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
OU (2022, que visa a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal, aos profissionais do magistério público da educação básica do
Município de Santa Leopoldina.
O projeto de lei em comento foi realizado com base em 14,00% (quatorze por cento),
para conceder a revisão geral anual sobre o vencimento dos profissionais do
magistério público da educação básica de Santa Leopoldina, a fim de preservar o
valor aquisitivo da moeda.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da
matéria.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideraçãos RA MUNICIPAL DE 1
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data OL qa
ROMERO pan
Prefeito Municipal
Cordialmente,
ESTADO DO E
ANTA LEOPOLDINA
RITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei que solicita autorização ao
Legislativo para o Executivo Municipal Conceder revisão geral na forma do inciso X,
do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos profissionais do magistério
público da educação básica do municipal.
O projeto em pauta estabelece em 14,00% (quatorze por cento), o índice para
conceder revisão geral anual sobre o vencimento dos professores integrantes do
quadro do Magistério Municipal, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a revisão proposta,
levando em consideração, a situação econômica do Município e conforme aprovação
do Sindicato da categoria.
Ademais, impõóem-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores do Magistério, em cumprimento ao disposto no inciso
X, do Art. 37, da Constituição Federal.
ROMERO LUIZ ENRINGER
Prefeito Municipal
Cordialmente,
CAMARA MUNICIPAL D
. SANTA LEOPOLDINA E]
Protocolo nº
at: TT
Cissa o 02.
PROJETO DE LEI Nº 04:2/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL SOBRE A TABELA DE
VENCIMENTO DOS PROFESSORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O ART.
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a tabela de vencimento
dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santa
Leopoldina/ES.
Parágrafo único: Por profissionais do magistério público da educação básica
entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades,
com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. Os vencimentos que tratam esta Lei, no percentual da revisão considerada
no artigo 1º, possuirão efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
3
|. DE SANTA LEOPOLDINA
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
ROMERO LuZENDRNO
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1
OF.SEFI N.º 004/2022
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Santa Leopoldina, 13 de janeiro de 2022. SANTA LEOA NICIRAL DE
RECEBI
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Senhor Prefeito, ns Na ANS É,
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PROTOCOLISTA
Encaminhamos anexo, estudo de impacto financeiro e orçamentáio para a
concessão de Revisão Geral Anual visando recomposição salarial na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos Municipais.
O proposta em tela foi feita com base em 14,00% (quatorze por cento), para
conceder a recomposição salarial sobre o piso básico, sobre o qual se calcula os
vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Leopoldina, e sobre o
valor instituído, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a recomposição
salarial proposta, levando em consideração, a situação econômica do Município, e
conforme aprovação dos Sindicatos das categorias dos servidores Públicos do
Município.
Ademais, impõem-se ressaltar que a recomposição salarial será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso
x, do Art. 37, da Constituição Federal.
Quanto ao auxilio alimentação, previsto no Art. 2º da Lei Municipal Nº
1452/2013, propomos os seguintes valores, conforme discutido e acordado com
os sindicatos das categorias:
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para o pessoal do quadro do
Magistério Municipal e de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os demais
Servidores Públicos Municipais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Na oportunidade, apresentamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
PAL DE
E
Leomar Laurett
&
Secretário de Finanças Se mcrocas
Ao
Exmo Senhor
Romero Luiz Endringer
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SecretarialÓrgão
Gabinete do Prefeito
Coordenadoria de Comunicação
Advocacia Geral do Municipio
Finanças
Obras e Serviços Públicos
Coordenadoria de Transportes
Agricultura e Meio Ambiente
Cultura e Turismo
Coordenadoria de Planejamento
Secretarialórgão
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Conselho Tutelar
Total Estimado da SETDA/Conselho Tutela!
Nº FICHA
LOA
Nº FICHA
364
+
SecretarialÓrgão
Educação - Magistério (70%) - Básica
Educação - Fundeb (30%) - Fundamental
SecretarialÓrgão
Educação - Magistério (70%) - Infantil
Educação - Fundeb (30%) - Infantil
SecretarialÓrgão
UAB - Educação - Magistério
Total Estimado da Educação Pólo UAB
Nº FICHA
335
Total Estimado da Educação Fundamental 70% e 30%
Nº FICHA
289
Total Estimado da Educação Infantil 70% e 30%
247
TICKET ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO/2022.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Saldo Ticket
Orçamento
Nº. de
Servidores
16.800,00
5.400,00
57.600,00
33.600,00
182.400,00
21.600,00
15.000,00
8.000,00
3.600,00
Alimentação (R$)
200,00
200,00
200,00
Previsão
Mensal (R$)
800,00
4.800,00
2.800,00
14.800,00
1.800,00
1.000,00
Previsão Anual (R$)
9.600,00
7.200,00
57.600,00
33.600,00
177.600,00
21.600,00
12.000,00
2.400,00
338.400,00
a dáras Previsão Anual (R$)
35 84.000,00
120.000,00 EM dao
8 200,00 1.800,00 19.200,00
8.600,00 103.200,00
Saldo Nº. de Ticket Previsão '
Orçamento | Servidores | Alimentação (R$) | Mensal (R Ereiedo noi
E mzmem| teamo]
256.433,28 150,00 .200,00 122.400,00
200,00 | 13.000,00 156.000,00
23.200,00 278.400,00
Saldo Nº. de Previsão E
93.750,00 50,00 6.450,00 77.400,00
200,00 | 2.400,00 28.800,00
8.850,00 106.200,00
. ameno 9) E tgviaãO Previsão Anual (R$)
do mentação Mensal (R
4.800,00 200,00 400,00 4.800,00
400,00 4.800,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SecretarialÓrgão Previsão Anual (R$)
[rm frame] o | amo] sumo
60.000,00 200,00 5.000,00 60.000,00
Total Estimado do Fundo Municipal de Saúde ERR CO 20.400,00 244.800,00
Total Geral Ticket Alimentação 89.650,00 1.075.800,00
Ticket Previsão
Alimentação (R$)
Fundo Municipal de Saúde 148.800,00
36.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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