PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Í ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM N.º 003/2022
Santa Leopoldina/ES, 13 de janeiro de 2022.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
É com muita satisfação que venho a essa Casa Legislativa apresentar o Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 1452/2013,
que institui o auxílio-alimentação no âmbito da Administração Pública Municipal.
O presente projeto foi discutido e acordado com os sindicatos das categorias,
visando a adequação do valor do auxílio-alimentação dos servidores, levando em
consideração a situação econômica do Município.
Sendo assim, embasado no inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, convoco
extraordinariamente essa Câmara Municipal para apreciação e votação da matéria.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
A A
Ao LUZ ENDRINGER
Prefei unicipa
[T” CÂMARA MUNICIPAL DE ” |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data
L. Proocolisa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo alterar o art. 2º da Lei nº 1452/2013, que versa sobre
o valor do auxílio-alimentação dos Servidores Públicos Municipais e dos
Profissionais do Magistério da Administração Pública Municipal.
A adequação do benefício busca o reconhecimento e a valorização dos servidores
públicos municipais, da qual foi discutida e acordada com os sindicatos das
categorias.
Com a aprovação do projeto em comento, o auxílio-alimentação dos servidores do
quadro do Magistério e Inspetores Escolar passará a ser o valor mensal de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) e dos demais servidores públicos municipais será o
valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).
Sendo assim, resta claro o interesse público da presente na medida, razão pela qual
solicito dos Nobres Edis imprescindível apoio e colaboração no que diz respeito à
sua pronta aprovação.
Certo de que o assunto será acolhido por essa Casa Legislativa, reafirmo, na
oportunidade, elevados votos de apreço e consideração.
LDE
SANTA LE OPOL
Cordialmente, Protocolo nº DINA
EA f prgar A
/ ROMERO LUIZ ÊNDRINGI | Protocolista 1
Prefeitó Municipa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
1
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º co 3/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL N.º 1452/2013, QUE
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n.º 1452/2013, datada em 13 de agosto de 2013, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais para o pessoal do quadro
do Magistério Municipal, MaPA-R, MAMPA, MAMPB MAMPP
e Inspetores Escolar, e de R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais para os demais Servidores Públicos Municipais de
que trata o art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante
necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei n.º 1452/2013, de 13 de agosto de 2013, alterados
pelas Leis n.ºs 1492/2014, de 19 de agosto de 2014, e 1524/2015, de 28 de maio de
2015, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, — de de 2022.
As ones
Prefeito Municipa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OF.SEFI N.º 004/2022
PREF
Santa Leopoldina, 13 de janeiro de 2022. SANTA LEO NOIRAL DE
RECEBI
Em
PROTOCOLISTA
Senhor Prefeito,
Encaminhamos anexo, estudo de impacto financeiro e orçamentáio para a
concessão de Revisão Geral Anual visando recomposição salarial na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos Municipais.
O proposta em tela foi feita com base em 14,00% (quatorze por cento), para
conceder a recomposição salarial sobre o piso básico, sobre o qual se calcula os
vencimentos dos servidores públicos do Município de Santa Leopoldina, e sobre o
valor instituído, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda.
O valor apresentado foi considerado justo, possível e legal para a recomposição
salarial proposta, levando em consideração, a situação econômica do Município, e
conforme aprovação dos Sindicatos das categorias dos servidores Públicos do
Município.
Ademais, impõem-se ressaltar que a recomposição salarial será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso
X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Quanto ao auxilio alimentação, previsto no Art. 2º da Lei Municipal Nº
1452/2013, propomos os seguintes valores, conforme discutido e acordado com
os sindicatos das categorias:
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais para o pessoal do quadro do
Magistério Municipal e de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os demais
Servidores Públicos Municipais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
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Na oportunidade, apresentamos nossos votos de elevada estima e
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Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - financasQsantaleopoldina.es.gov.br
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TICKET ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO/2022.
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SecretarialOrgão Orçamento Alimentação (R$) | Mensal (R$) Previsão Anual (R$)
Gabinete do Prefeito E 200,00 800,00 9.600,00
16.800,00
EN 200,00 600,00 7.200,00
200,00 400,00 4.800,00
Coordenadoria de Comunicação
200,00 4.800,00 57.600,00
200,00 2.800,00 33.600,00
Obras e Serviços Públicos 14.800,00 177.600,00
181 182.400,00
Coordenadoria de Transportes 200,00 400,00 4.800,00
Agricultura e Meio Ambiente 488 21.600,00 9 200,00 1.800,00 21.600,00
Cultura e Turismo 523 15.000,00 200,00 1.000,00 12.000,00
Esportes 543 8.000,00 600,00 7.200,00
Coordenadoria de Planejamento 80 3.600,00 200,00 2.400,00
Total Estimado da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 28.200,00 338.400,00
A é Previsão ;
Secretarialórgão Nº FICHA k dores | Alimentação Previsão Anual (R$)
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social 35 200,00 7.000,00 84.000,00
364 120.000,00 -
Conselho Tutelar 8 200,00 1.600,00 19.200,00
Total Estimado da SETDA/Conselho Tutelar 8.600,00 103.200,00
E ê Saldo Nº. de icket Previsão sm
SecretarialÓrgão Nº FICHA daria nto ervidores | Alimentação (R Mensal (R Previsão Anual (R$)
Educação - Magistério (70%) - Básica 10.200,00 122.400,00
335 256.433,28 -
Educação - Fundeb (30%) - Fundamental 13.000,00 156.000,00
Total Estimado da Educação Fundamental 70% e 30% 23.200,00 278.400,00
E Saldo Nº. de Ticket Previsão au
Secretarialórgão Nº FICHA Orcamento Alimentação (R Mensal (R Previsão Anual (R$)
Educação - Magistério (70%) - Infantil 150,00 6 77.400,00
43
93.750,00 di
Educação - Fundeb (30%) - Infantil 200,00 28.800,00
Total Estimado da Educação Infantil 70% e 30% 8.850,00 106.200,00
d º, E]
SecretarialÓrgão Nº FICHA oro | ui ; do PRM Paça Previsão Anual (R$)
Orçamento ervidore entação (R Mensal (R
UAB - Educação - Magistério 4.800,00 200,00 400,00 4.800,00
Total Estimado da Educação Pólo UAB Pe 400,00 4.800,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Previsão Anual (R$)
E CI E
CEEE
Total Geral Ticket Alimentação 1.075.800,00
148.800,00
36.000,00
60.000,00
244,800,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES
Telefone: (27) 3266-1181 - (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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