CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 002/2022
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
camara Municipal de
“santá Leopoldina
SERGIO ANGELI LAGO (PDT), na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem REQUERER que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz
Endringer, e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando
informações sobre a obra realizada visando a construção da nova sede da Creche São
Francisco de Assis, conforme segue:
* Informar se a obra já foi 100% concluída. Em caso negativo, informar quais
pendências restam para a conclusão da referida obra,
* Conforme o Relatório de Visita Técnica de acompanhamento de serviços da
Secretaria Estadual da Educação (SEDU), realizado na data de 01/03/2021, constante
dos autos do Processo Administrativo nº 001760/2018, há irregularidades na obra a
serem sanadas. Em relação a atais irregularidades. a empresa foi natifinada
ULtialnerts à TIM de cormgr-las? Em caso negativo, informar se foram tomadas
medidas a fim de apurar a responsabilidade do fiscal de contrato a respeito da
possível omissão em realizar a notificação em questão.
e Informar se foi realizado o pagamento total da obra à empresa contratada. Em caso
negativo, detalhar quais valores já foram pagos até a presente.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Plenário da Câmara Municipal, 31 de janeiro de 2022.
E
Vereador —
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
A atuação da administração está sujeita a princípios constitucionalmente previstos e pelo
atendimento e satisfação dos interesses públicos. Neste sentido, há a necessidade de se
assegurar que os interesses dos representados sejam concretamente implementados pelo
gestor público, evitando-se que a Administração Pública se desvie de seu fim e busque
satisfazer interesses individuais, ou até mesmo, de caráter político-partidário.
O controle exercido pelo poder legislativo sobre a Administração Pública consiste, junto
com a elaboração das leis, em uma das atribuições típicas constitucionalmente delegadas
ao poder legislativo.
A importância do controle parlamentar se encontra no caráter de elemento efetivador da
democracia, pois é por meio dos mecanismos de controle que se realiza o sistema de freios
e contrapesos, essencial ao Estado Democrático de Direito. Por meio dos sistemas de
controle é possível buscar a garantia a não violação de direitos individuais ou do interesse
público. Implica em que a Administração exerça sua função de modo transparente e sem
arbitrariedades.
Dentre os possíveis mecanismos de controle parlamentar, há o pedido escrito de
informação, que é um peticionamento com a finalidade de obtenção de determinadas
informações relacionadas com o exercício das atribuições da Administração Pública.
Sendo assim, na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle Externo
perante o Executivo Municipal, com fundamento nos artigos 70 e 71 da Constituição
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Federal de 1988 (CF88) e demais disposições legais que regulamentam a questão, cumpre
aos Parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis acerca de assuntos
de interesse público, como, no caso, a obra visando a construção da nova sede da Creche
São Francisco de Assis.
Destarte, na certeza do cumprimento do papel investido ao Legislativo, diante do
necessário sistema de freios e contrapesos, é que se busca por tais informações, diante do
que, espera-se pelo apoio dos demais membros desta Casa de Leis.
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