materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 003/2022
O Vereador JEFFERSON RODRIGUES — PDT, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, senhor Romero Luiz Endringer, que realize a
ampliação do prazo de licença-paternidade dos servidores públicos municipais de Santa
Leopoldina, conforme minuta de Projeto anexo.
Santa Leopoldina/ES, 31 de janeiro de 2022.
ereador — PDT
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo indicar ao Executivo Municipal a ampliação
do período de vigência da licença-paternidade aos servidores públicos municipais para 10
(dez) dias.
Parte expressiva dos países do mundo têm períodos superiores previstos em lei. No
Brasil, em Âmbito Federal, houve a promulgação de Lei 13.257/2016, que prevê a ampliação
para 10 (dez) dias da licença-paternidade. Já nos municípios, há precedentes em que o
Legislativo teve protagonismo na aprovação da ampliação da licença-paternidade.
Assim, visando o acolhimento da presente indicação pelo Executivo Municipal, pugna
pelo apoio dos demais Membros desta Casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Minuta de Projeto de Lei nº /2022.
Altera o artigo 223 da Lei Municipal nº
735/91 que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Santa
Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. O artigo 223 da Lei Municipal nº 735/1991 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 223 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-
paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei propõe ampliar o período de vigência da licença-paternidade, aos
servidores públicos municipais para 10 (dez) dias.
Na sociedade contemporânea está consumada a inserção no mercado de trabalho tanto de
homens como de mulheres. Mesmo assim, a divisão das responsabilidades domésticas,
do cuidado e da educação dos filhos é, muitas vezes, feita desigualmente, com sobrecarga
para a mulher. A legislação deve atuar para diminuir essa desigualdade.
Nos primeiros dias de vida da criança, o acompanhamento permanente dos pais traz
ganhos inegáveis para a saúde e o desenvolvimento cognitivo da mesma. Considerando,
ainda, o estado puerperal da mulher, é também a fase em que a participação do homem
nas tarefas domésticas se faz ainda mais necessária.
Parte expressiva dos países do mundo têm períodos superiores previstos em lei. No Brasil,
em Âmbito Federal, houve a promulgação de Lei 13.257/2016, que prevê a ampliação
para 10 (dez) dias da licença-paternidade. Já nos municípios, há precedentes em que o
Legislativo teve protagonismo na aprovação da ampliação da licença-paternidade.
Diante do exposto, contamos, portanto, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta importante propositura.
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