CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 003/2022
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
SERGIO ANGELI LAGO (PDT), vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no
artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vm REQUERER seja expedido
ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informação sobre a
realização de pagamento de 13º salário aos Secretários em exercício e os que foram exonerados na
calizaçã S que |
atual legislatura.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 07 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Autor do Requerimento
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JUSTIFICATIVA
O regime de subsídio instituído pela EC n. 19/1998 para os agentes políticos, entre os quais se
encontram os Secretários, foi adotado com a intenção de assegurar o controle sobre a remuneração
dos ocupantes de cargos e funções de mais elevada hierarquia, tendo em vista que era usual a
fixação de vencimento-base com pequeno valor, agregando-se a ele, contudo, vantagens
pecuniárias de grande relevo.
É incontroverso o fato de o regime de subsídio não impedir a percepção pelos a Secretários
Municipais (agentes políticos), de 13º salário previsto no art. 39, 8 3º da CRFB/88, em razão de
tal verba ser paga com periodicidade anual, desde que seja instituído por meio de lei específica do
respectivo Ente Federativo, não sendo possível a concessão automática de tal direito.
Inobstante tal fato há questionamentos a respeito das formalidades que deverão ser observadas na
fixação dessa verba, destacando-se aqui o princípio da anterioridade na fixação dessa parcela,
frente às modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 25/2000, aos incisos
Ve VIdo art. 29 da Constituição Federal.
O entendimento atual do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, exarado em parecer
consulta, com força normativa e vinculante, é que para a instituição do décimo terceiro salário e
de qualquer outra verba de natureza remuneratória em prol de agentes políticos (desde que
compatíveis com a natureza dos cargos que ocupam), é obrigatória a observância do princípio da
anterioridade, previsto no art. 29, Ve VI da CRFB/88 e no art. 26, II da CE-ES/89, assim como
ocorre na fixação do valor do subsídio (verba de caráter remuneratório) desses agentes, de modo
que a lei específica, instituidora de tais benefícios, deverá ser aprovada, antes do início das
eleições, na legislatura anterior àquela em que ocorrerão os pagamentos.
O princípio da anterioridade, aplicado à fixação do valor do subsídio de agentes políticos, consiste
em uma projeção específica do princípio da moralidade, inserto no art. 37, caput da CRFB/88, com
o objetivo de evitar a interferência de interesses particulares dos ocupantes de cargos políticos no
processo legislativo para fixação do valor das próprias remunerações.
Tendo em vista que o subsídio constitui uma verba de Caráter remuneratório, a instituição de
qualquer outra verba de natureza remuneratória, por meio de lei específica, em prol de agentes
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políticos, também deve atrair a incidência do princípio da anterioridade, em razão da mens legis
de tal princípio. Incidem no caso as regras de hermenêutica jurídica, segundo as quais: Ubi eadem
ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis
ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de
decidir).
Nesse contexto, faz-se o presente requerimento, diante da transparência que deve ser dada à
questão.
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