materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 004/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROSIMAR JOSE LAHAS (CIDADANIA), na condição de Vereador da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, vem REQUERER que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr.
Romero Luiz Endringer, solicitando informações sobre trecho que cedeu, de obra, já
finalizada, referente à execução de pavimentação, terraplanagem e drenagem da estrada
vicinal da comunidade de Caramuru, conforme processo administrativo nº 1629/2020 e
contrato administrativo nº 122/2020, conforme segue:
* À empresa foi notificada oficialmente para regularizar a manutenção do trecho que
cedeu da referida obra (conforme imagens anexas)? Se afirmativa a resposta, qual o
prazo para conclusão da manutenção em questão?
* Tendo em conta que a obra foi concluída há menos de 1 (um) ano, pelo que se
extrai do contrato administrativo nº 122/2020, qual a justificativa para ocorrência
de tal episódio?
* Informar se foi realizado o pagamento total da obra à empresa contratada. Em caso
negativo, detalhar quais valores já foram pagos até a presente.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Plenário da Câmara Municipal, 07 de fevereiro de 2022.
ROSIMAR JOSE LAHAS
Vereador - CIDADANIA
Autor do Requerimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
O Legislativo, constituído por representantes do povo, eleitos pelos cidadãos, autoriza,
mediante leis e, concede, através do Orçamento, os meios para que a Administração
Pública alcance objetivos políticos, econômicos e sociais em benefício dos representados.
Esse mesmo Parlamento precisa avaliar e controlar se esses objetivos estão sendo
alcançados. Esse é o princípio fundamental do controle externo, prerrogativa da qual o
Legislativo é titular.
Assim, na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do controle externo perante o
Executivo Municipal, com fundamento nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de
1988 (CF88) e demais disposições legais que regulamentam a questão, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis acerca de assuntos de
interesse público.
Destarte, na certeza do cumprimento do papel investido ao Legislativo, diante do
necessário sistema de freios e contrapesos, é que se busca tais informações, diante do que,
espera-se pelo apoio dos demais membros desta Casa de Leis
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