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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 031/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer
seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para que seja
fornecida a relação completa de todos os imóveis públicos ocupados por particulares, constando
qual a forma de ocupação ou cessão, que tipo de atividade/finalidade de uso desenvolvida e
nome das pessoas (físicas ou jurídicas) que os ocupam.
Ademais, caso algum imóvel ocupado por particular sem a autorização ou anuência do poder
público, inclusive áreas comuns ou de domínio público (tais como ruas, praças, estradas e
outros), que seja comunicado a este Legislativo o respectivo rol, bem como a respectiva
providência que vem sendo adotada pela Administração, discriminando de forma detalhada as
ações judiciais ou administrativas que vem sendo empregadas com a finalidade de desocupação
ou regularização.
Termos em que,
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 16 de maio de 2018.
MARCOS ADRIA RAUTA
Vereador — PSD
Autor do Requerimento
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76 ”
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 031/2018)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto à
Administração Pública acerca dos assuntos relacionados aos interesses da população.
Nesse sentido, cumpre averiguar se os bens públicos vêm sendo utilizados de acordo com o
ordenamento jurídico vigente e, na hipótese de ocupação irregular, é dever do gestor adotar as
medidas necessárias a fim de garantir o correto uso do patrimônio da coletividade, sob pena de
responsabilidade.
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camaradsantaleopoldina.es.leg.br
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