materia nº 21/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 017/2022
Santa Leopoldina/ES, 30 de março de 2022.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº 1768/2021, de
13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a
2025 de Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA de Projeto/Atividade e
Elemento de Despesa para que o Município através do Fundo de Desenvolvimento
Municipal possa adquirir com recursos do Fundo Cidades equipamentos para atender o
Polo da UAB - Universidade Aberta do Brasil que receberá cursos no âmbito da UnAC
— Universidade Aberta Capixaba do Sistema UniversidadES e para a aquisição de
Patrulha Motorizada para melhorias nas, estradas/vias que ligam o interior a sede do
Município.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em tela seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Cordialmente,
ui Godi
Prefeito Municipal
|” CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 E Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas referente a
futura aquisição de equipamentos para atender o Polo da UAB - Universidade Aberta
do Brasil que receberá cursos no âmbito da UnAC — Universidade Aberta Capixaba do
Sistema UniversidadES e para a aquisição de Patrulha Motorizada para melhorias nas
estradasívias que ligam o interior a sede do Município.
A Inclusão do Projeto/Atividade e Elemento de Despesa ora proposto no PPA é para
que o município possa utilizar os recursos oriundos do Fundo Cidades que serão.
repassados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal objetivando a aquisição de
equipamentos
Cordialmente,
Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº6] | /2022.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTO DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de 28/12/2017,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025, passa a
ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e Elementos de Despesa, conforme abaixo:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 12 — Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.199 — Aquisição de Equipamentos UAB/UNAC
Elemento de Despesa: Equipamento e Material Permanente
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.200 — Aquisição de Patrulha Motorizada
Elemento de Despesa: Equipamento e Material Permanente
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
F
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA Santa Leopoldina, de de 2022.
Protocolon? o FA
Dal 2 0% agãa SÉ LUIZ Norinosr?
Lay Col Soup Prefeit unicipal
E —)
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55