materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 018/2022
Santa Leopoldina/ES, 30 de março de 2022.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Municipal Nº 1769/2021
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022, para que o
Município possa adquirir com recursos do Fundo Cidades equipamentos para atender o
Polo da UAB - Universidade Aberta do Brasil que receberá cursos no âmbito da UnAC
— Universidade Aberta Capixaba do Sistema UniversidadES e para a aquisição de
Patrulha Motorizada para melhorias nas estradasívias que ligam o interior a sede do
Município.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº o
Data 30 03 al
Bay am C. hs
É. Protocolista ai
í
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
objetivando a futura aquisição de equipamentos para atender o Polo da UAB -
Universidade Aberta do Brasil que receberá cursos no âmbito da UnAC — Universidade
Aberta Capixaba do Sistema UniversidadES e para a aquisição de Patrulha Motorizada
para melhorias nas estradas/ívias que ligam o interior a sede do Município.
Considerando que o Município irá receber recursos do Governo do Estado do Espírito
Santo, destinado ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, faz-se necessário a
adequação da Lei Nº 1769/2021.
SÊ Ad
Z ROMERO LUJZ ENDRINGÉR
Prefeito Municipa
Cordialmente,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 044./2022.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1769/2021, QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1769/2021 datada de 13/12/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, para o Exercício de 2022, passa a ser acrescido de
meta e prioridade, conforme abaixo:
ORGÃO: 007000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 007002 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
- FDM
e Aquisição de Equipamentos — UAB/UNAC
e Aquisição de Patrulha Motorizada
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, de “de 2022.
ZA / | /
OMERO LUIZÊNDRIN R
Prefeito Municip
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55