PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 019/2022
Santa Leopoldina, 30 de março de 2022.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art.
41 da Lei 4.320/64.
A autorização para a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente se faz
necessária para a futura aquisição de equipamentos com recursos do Fundo
Cidades destinado a atender o Polo da UAB - Universidade Aberta do Brasil que
receberá cursos no âmbito da UnAC — Universidade Aberta Capixaba do Sistema
UniversidadES e para a aquisição de Patrulha Motorizada para melhorias nas
estradasívias que ligam o interior a sede do Município.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Cordialmente,
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÉ AÍ A
SANTA LEOPOLDINA RÓMERO LUZENDRINÇER
Protocolo no Prefeitó Municip
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Taisfoha: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a abertura de crédito especial no orçamento vigente para
a aquisição de equipamentos com recursos do Fundo Cidades destinado a atender o
Polo da UAB - Universidade Aberta do Brasil que receberá cursos no âmbito da
UnAC — Universidade Aberta Capixaba do Sistema UniversidadES e para a
aquisição de Patrulha Motorizada para melhorias nas estradasívias que ligam o
interior a sede do Município
Os recursos serão transferidos ao Município através do Fundo Cidades. O Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — Cidades, foi criado pelo Governo
do Espirito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação
promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.
No âmbito Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM foi instituído
pela Lei Municipal nº 1459/2013. De acordo com o Art. 3º da referida lei, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal ficou vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Portanto, todas as despesas com a aquisição dos bens serão processadas na
Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças.
O Fundo representa um mecanismo apoio financeiro prestado pelo Estado do
Espírito Santo por meio de repasse de verbas aos Municípios, contemplando
investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo,
cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e
sustentabilidade.
Cordialmente, AZ /
ROMERO LUZENDRINçER
Prefeitó Municip
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina = Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº023 12022.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022, para atender a despesa não prevista, conforme
Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 007000 — Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 12 — Educação
Subfunção: 364 — Ensino Superior
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.199 — Aquisição de Equipamentos UAB/UNAC
| Ficha | | Elemento de Despesa | : Fonte d de Recursos d | Valor
| | 15300000000. —| |
| | 44905200000 — Equipamento e | Transferência da União |
| | Material Permanente | referente Royalties | R$ 500,00 |
O o Petróleo e Gás Natural |
Órgão: 007000 — Seurstaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007002 — Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 1187 — Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 1.200 — Aquisição de Patrulha Motorizada
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| Ficha | | im Elemento de * Despesa | "* Fonte de Recursos | Valor
| | | 15300000000 =| ]
| 44905200000 — Equipamento e , Transferência da União |
| Boi | | Material Permanente | referente Royalties do | R$ 500,00 |
Lol l E — | Petróleoe Gás Natural || |
| | POR, DA SUPLEMENTAÇÃO |
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-0f - Sata Leopldna - Es to Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/000455
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º — Os recursos necessários para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei
são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 007000 - Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orçamentária: 007001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 123 — Administração Financeira
Programa: 1100 — Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.017 - Manutenção das Atividades Administrativas da
Secretaria de Finanças
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| | | 15300000000 - |
| 139 | 44905200000 - Equipamento e | Transferência da União | R$.
| Material Permanente | referente Royalties do 1.000,00 |
Lo O | | Petróleo e Gás Natural |
E En En o TERRE SE RSA
[EPA Ada o a | 1.000,00.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
ROMERO LUIZANDRING
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000. - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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