CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 008/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, MUNICIMniBipe! de
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SANTA LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Santa Le
ROSIMAR JOSE LAHAS (CIDADANIA) e DEUCIMAR ROMAGNA (PTB), na
condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo
168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER que seja expedido ofício
ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informações sobre o
pagamento de despesas com folha de pagamento relativas à possível indenização de férias
não gozadas de servidores efetivos ou em estágio probatório na condição de agente político
€ demais agentes políticos, no período de » janeiro de 2022 até a presente data, conforme
segue:
e Encaminhar cópia (mídia) na íntegra de processos administrativos relativos à
indenização de férias não gozadas dos servidores efetivos ou em estágio probatório
na condição de agente político e demais agentes políticos;
e Encaminhar cópia (mídia) na íntegra do processo administrativo nº 274/2022;
e Informar a relação nominal, caso algum servidor público ou agente político tenha
recebido pagamento de indenização de férias não gozadas, superior a 02 (duas)
férias, com cópia (mídia) na íntegra de processos administrativos relativos à
indenização;
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Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
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e Informar a existência, e caso haja, encaminhar cópia (mídia) da legislação
municipal que regulamente o regime remuneratório de servidores na condição de
agente político.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Plenário da Câmara Municipal, 30 de maio de 2022.
OSIMAR JOSE LAHAS DEÚCIMAR ROMAGNA
Vereador - CIDADANIA Vereador - PTB
Autor do Requerimento Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
O Legislativo, constituído por representantes do povo, eleitos pelos cidadãos, autoriza,
mediante leis e, concede, através do Orçamento, os meios para que a Administração
Pública alcance objetivos políticos, econômicos e sociais em benefício dos representados.
Esse mesmo Parlamento precisa avaliar e controlar se esses objetivos estão sendo
alcançados. Esse é o princípio fundamental do controle externo, prerrogativa da qual o
Legislativo é titular.
Assim, na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do controle externo perante o
Executivo Municipal, com fundamento nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de
1988 (CF88) e demais disposições legais que regulamentam a questão, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos junto aos responsáveis acerca de assuntos de
interesse público.
Destarte, na certeza do cumprimento do papel investido ao Legislativo, diante do
necessário sistema de freios e contrapesos, é que se busca tais informações, diante do que,
espera-se pelo apoio dos demais membros desta Casa de Leis.
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Portal da Transparência de Santa Leopoldina - ES
Município de Santa Leopoldina
Ficha de Liquidação
Identificação da Liquidação
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Data: 29/03/2022 Processo: 0000274/2022 Fonte de recurso 10010000000 - RECURSOS
ORDINARIOS
ns Nº 0001680/2022 Tipo Lig: Orcamentaria Ano: 2022
Liquidação Tipo Emp: Ordinario Ano Emp: 2022
Nº Emp: 0001409/2022
Nota FP Nº 02.000 Mes: 03 - 29/03/2022 de 40.818,06 Subtítulo
Fiscal
Histórico LIQUIDACAO REFERENTE A COBERTURA DE DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DA - FOLHA GERAL SERVIDORES DA
PREFEITURA 03/2022,SECRETARIA DE FINANCAS-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - RPPS-ESTATUTARIO, REF. AO MES
MARCO/2022.
Valor: R$ 40.818,06
Favorecido
Nome ou Razão FOPAG - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Documento: 27165521000155
Social
Classificação da Institucional
Órgão 007000 - Secretaria Municipal de Financas Unidade Orçamentária 007001 - Secretaria Municipal de Financas
Classificação da Institucional
Função 04 - Administracao Subfunção 123 - Administracao Financeira
Estrutura Programática
Programa 1100 - Programa de Apoio Administrativo Ação
2.017 - Manutencao das Atividades Administrativas da
Secretaria de Financas
Natureza da Despesa
Categoria Econômica 30000000000 - DESPESAS CORRENTES Grupo de Despesa 31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Elemento de Despesa 31901100000 - VENCIMENTOS E
Modalidade 31900000000 - APLICACOES DIRETAS
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Subelemento 31901142000 - FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS
Outras Informações
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Licitação: Ano: O
Processo: 0000274/2022 Modalidade: 31900000000 - APLICACOES DIRETAS
Classificação:
Dados do Contrato
Ano: O Tipo:
Início: 30/12/1899 Término: 30/12/1899
Contrato:
Assinatura: 30/12/1899
Dados do Convênio
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Convênio: Ano: O
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segunda-feira, 30 de maio d
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Pagamento(s)
Unidade Orçamentária
007001 - Secretaria
lunicipal de Financas
Total:
[| On] Pagameno |
30/03/2022 0002135/2022
Orcamentario
0002135/2022
segunda-feira, 30 de maio d
R$ 39.604,6
R$ 39.604,67,
Valor
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