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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEIº 029/2022
Câmara Municipa! de
Santa Leopoldina
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE
SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue no município
de Santa Leopoldina.
$ 1º No Cadastro Único de Doadores Voluntários de Sangue deve constar nome, endereço
residencial, número de telefone e outros dados que se fizerem necessários.
$ 2º Os hospitais e casas de saúde deverão repassar os dados dos seus doadores ao
Cadastro Único do Município.
Art. 2º Os nomes e endereços dos doadores voluntários somente serão registrados com
sua autorização.
Art. 3º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
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nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.52 1.342/0001-76
Rua Costa Pereira, E
Tel * (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA LC
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 06 de junho de 2022.
DE
Vereadora — PTB
Autora do Projeto
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei
que cria o Cadastro Único de Doadores de Sangue no Município de Santa Leopoldina e
dá outras providências.
A presente proposta tem como objetivo estimular o aumento de doadores voluntários no
município de Santa Leopoldina, bem como, facilitar o acesso aos nomes que se colocam
à disposição para tais ações, o que poderá dar mais celeridade nos casos que necessitam
de urgência de um número maior de doadores.
A identificação do tipo sanguíneo de cada doador também dará maior agilidade ao
processo, no momento em que for necessário algum tipo específico de sangue.
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Hoje é muito comum em situações onde há necessidade de transfusão, as pessoas
realizarem campanhas e apelos nas redes sociais, para encontrar com urgência, doadores
voluntários.
Assim, entendo que com a implantação do referido cadastro único haverá uma divulgação
maior sobre o índice de doadores em nossa cidade e o tipo sanguíneo. A iniciativa deverá
estimular outras pessoas a serem voluntárias nesta importante causa, que é essencial para
salvar vidas, nas diversas situações emergenciais, onde há necessidade de sangue.
Diante da relevância e da iniciativa que ora apresentamos, contamos com o preciso apoio
dos Nobres Pares para a sua aprovação.
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