PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº
001/2022, O QUAL FOI FIRMADO COM
A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL
DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
Aditivo ao Convênio FMS nº 001/2022, o qual foi firmado com a Fundação Hospitalar
Beneficente Concórdia, inscrita no CNPJ nº 27.165.521/0001-55, com sede na Av.
Prefeito Hélio Rocha, nº 1022, Centro, Santa Leopoldina-ES, para repasse de
recursos financeiros no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. Os recursos financeiros no montante de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), serão repassados a Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina em 07 (sete) parcelas de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho e Documento
Descritivo apresentado e já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais
contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na
forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde: VA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 2960-000 - Santa Legyoldina ri Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E
-mail - pmsles.Qhotmail.com
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É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto/Atividade:
010000010002.1012211282.056 -
Manutenção dos serviços de saúde de média e alta
complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais |
Ficha Orçamentária: 01 |
Fonte: 1211
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na |
forma e nos prazos fixados no Convênio FMS Nº 001/2022.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º. desta Lei e às disposições previstas no
Convênio.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa LeopoldinalES, de de 2022.
ROMERO LUIZ ejences
Prefeito Múnicipal
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data (s os 29
LT Protocolista a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
: -1125 — -55
H -1181/ 1277 - FAX: (27) 3266 1125 CNPJ 27.165.521/0001
dec sa Gn E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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MINUTA DO TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO nº
001 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO ATRAVÉS
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA
LEOPOLDINA E A FUNDAÇÃO MÉDICA
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
SANTA LEOPOLDINA, PARA (o)
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, Estado do Espírito Santo, pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede na Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022, Centro —
Santa Leopoldina/ES, inscrita no CNPJ nº 27.165.521/0001-55, doravante
denominada CEDENTE, representando pelo Prefeito, Sr. ROMERO LUIZ
ENDRINGER, portador do CPF nº 579.367.227-34, com anuência do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LEOPOLDINA, inscrito no CNPJ sob o nº
13.959.501/0001-41, representado legalmente pela Secretária Municipal de Saúde,
Sr. SIGRID STUHR, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Henrique
RG nº 1.078.557/ES
S, e do outro lado, a
RURAL DE SANTA
-64, estabelecida na
1000, Centro — Santa Leopoldina/Es,
GENIVALDO POTRATZ, brasileiro,
376.970.197-87 e RG nº
435.752 SSP/ISP e, neste
ato CONVENIADA, resolvem de comum acordo, celebrar o TERMO ADITIVO ao
ENIADA ao Sistema Único
Potratz, nº 91, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, portadora do
e do CPF nº 020.168.747-08, ambos denominados CEDENTE
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
LEOPOLDINA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.265.891/0001
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº
Representada por seu Diretor Presidente
Casado, portador do CPF/MF nº
Convênio 001/2022, que tem por objeto integrar a CONvi
de Saúde — SUS, e definir a sua inserção na rede Tegionalizada e hierarquizada de
ações e serviços de saúde, visando à garantia da aten
o De dos
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa ns Espíritô Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - 55 :
E CNP) 27.165.52 -
E-mail - Pmsles.Qhotmail.com 1/009
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a que integram a região de saúde na qual o HOSPITAL está inserido,
Ra à garantia da atenção integral à saúde, considerando a atenção às
urgências e emergências, atenção ambulatorial, incluindo apoio diagnóstico e
terapêutico, sempre respeitados os limites técnico-financeiros, bem como o
Documento Descritivo previamente definido pelas partes, e justificativas constantes
no processo nº 1945/2021 e demais apensados, ajustam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 - Fica acrescido o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a ser
repassada a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, destinados a pagamento de custeio de despesas para manter o
atendimento de serviços, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo único: O repasse se dará em 07 (sete) parcelas de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) mensais, de junho a dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 - As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
010000010002.1012211282.056 — Manutenção dos Serviços de Saúde de Média e
Alta Complexidade — MAC
33504300000 — Subvenções Sociais
Ficha: 001
Fonte: 1211
Valor: R$ 350.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA El PA
A.
CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírizó Santo.
(27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001455
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro —
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX:
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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3.1 - Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições constantes no
Convênio nº 001/2022.
3.2 - Assim ajustados, assinam este Termo Aditivo, em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, na presença das testemunhas adiante nominadas.
Santa Leopoldina/ES, 15 de junho de 2022.
ROMERO LUIZ ENDRÍNGER y
Prefeito Myrficipal
SIGRID STUHR
Secretária Municipal de Saúde
GENIVALDO POTRATZ
Presidente da F R
residente da NAT Rh ARA MUNICIPAL DE” |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data
fes Protocolista =)
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com