TEM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E od ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 025/2022
Santa Leopoldina/ES, 21 de junho de 2022.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei Municipal nº
1768/2021, de 13/12/201, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município para o período de 2022 a 2025 do Projeto/Atividade e Elemento de Despesa.
Objetiva o presente projeto visa a adequação e inclusão no PPA das despesas para a
futura execução de obras de melhorias na rede de Iluminação Pública do Município,
com recursos oriundos do PROCIDADES, operação de crédito que será contratada
junto ao BANDES —- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A,
após autorização desse Legislativo Municipal.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que o Projeto em
pauta seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data 24 06 ad
B Cd Cn
L Protocolista 0 o
E,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
w40% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
o ES sd ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espirito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas para
execução de obras com recursos provenientes do PROCIDADES, operação de crédito
que será contratada junto ao BANDES — BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO S.A, após autorização desse Legislativo.
Considerando que os recursos são destinados a substituição do atual inventário elétrico
de iluminação pública, por luminárias mais eficientes, tipo led, visando a redução do
consumo de energia elétrica e a redução do custeio com a manutenção dos serviços,
cujo investimento está estimado em R$ 1.979.340,03 (hum milhão, novecentos e
setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e três centavos ), encaminhamos o
presente projeto de Lei, que tem como objetivo a adequação do Plano Plurianual de
investimento do Município.
Atenciosamente,
Da AA
ROMERO LUIZÊNDRINSÉR
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
à PO od ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 32/2022.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTOS DE DESPESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1768/2021, de 13/12/2021, que trata
do Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2022 a 2025, passa a
ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e Elementos de Despesa, conforme abaixo:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1108 — Limpar e Iluminar
Projeto/Atividade: 1.201 — Melhorias na Rede de Iluminação Publica do Município
Elemento de Despesa: 44905100000 — Obras e Instalações
4090/100000 — Principal da Divida Contratual Resgatado
32902100000 — Juros sobre a Dívida por Contrato
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
oanta Leopoldina/ES, | de de 2022.
ROMERO LUIZ E RinGes/
Prefeito Mánicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone (27)3266-1181, (27)3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55