materia nº 33/2022

NG AS) %& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ES sá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 026/2022
Santa Leopoldina/ES, 21 de junho de 2022.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Municipal Nº 1769/2021
de 13 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2022.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO da despesa objetivando a
substituição do atual inventário elétrico de iluminação pública, por luminárias mais
eficientes, tipo led, visando a redução do consumo de energia elétrica e a redução do
custeio com a manutenção dos serviços.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto
em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
A
ROMERO L ENDRING
Prefeito Municipal
[ CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo nº
Data aj E A aa
|. y Protocolista do
e O
Av. Prefeito Hélio Rocha, 10: 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
4600 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SS sd ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto de Lei visa a adequação da Lei Municipal Nº 1769/2021, de 13 de
dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022,
para a execução de obras com recursos provenientes do PROCIDADES, operação de
crédito que será contratada junto ao BANDES — BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO S.A, após autorização desse Legislativo.
Os recursos da operação de crédito serão investidos na substituição do atual inventário
elétrico de iluminação pública, por luminárias mais eficientes, tipo led, visando a
redução do consumo de energia elétrica e a redução do custeio com a manutenção dos
serviços, cujo investimento está estimado em R$ 1.979.340,03 (hum milhão,
novecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e três centavos).
Mediante ao exposto, faz-se necessário a apreciação desse Legislativo do presente
projeto de Lei, que tem como objetivo a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício corrente.
Atenciosamente,
ond
ROMERO LUZ ENDRI
Prefeit Municipál
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNP) 27.165.521/0001-55
CS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
o ES sds ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 33/2022.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1769/2022 QUE TRATA
DA LDO PARA O EXERÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Anexo |, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei Municipal Nº
1/09/2021 de 13/12/2011, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Santa Leopoldina, para o exercício de 2022, passa a ser acrescido dos seguintes itens,
conforme abaixo:
ORGÃO: 009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Orçamentária: 008001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
e Melhorias na Rede de Iluminação Pública do Município
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
da born
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 > Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNP) 27.165.521/0001-55