w$23%, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
EU 4 id ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 027/2022
Santa Leopoldina/ES, 21 de junho de 2022.
segue anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da
Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Especial no
orçamento vigente para futura execução dos investimentos nas melhorias na rede de
luminação pública do Município com recursos do PROCIDADES, operação de
crédito que será contratada junto ao BANDES — BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DO ESPÍRITO SANTO S.A, após autorização desse Legislativo.
Objetiva ainda, autorização para inclusão através de Crédito Especial das despesas
com a amortização do principal da divida e os juros da operação de crédito
contratada.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja O
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e nobres Edis, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
ROMERO LUIZ ENDRINGER
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Prefeito nicipal
SANTA LEOPOL DI:
Protocolo nº
Data a: Pr o
Lo Protocolista “UU |
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 = Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNP) 27.165.521/0001-55
145% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
O E sá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a abertura de crédito especial no orçamento vigente para
investimentos na execução de melhorias na rede de iluminação pública do Município
com recursos do PROCIDADES, operação de crédito que será contratada junto ao
BANDES — BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A, após
autorização desse Legislativo.
Us recursos serão destinados ao investimento na substituição do atual inventário
elétrico de iluminação pública, por luminárias mais eficientes, tipo led, visando a
redução do consumo de energia elétrica e a redução do custeio com a manutenção
dos serviços, cujo investimento está estimado em R$ 1.979.340,03 (hum milhão,
novecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e três centavos).
Objetiva ainda, autorização para inclusão no orçamento vigente através de Crédito
Especial das despesas com a amortização do principal da divida e os juros da
operação de crédito contratada, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), através de
anulação parcial de dotação orçamentária.
Atenciosamente,
VA
ROMERO LUIZ ÉNDRING
Prefeito Municipal
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55
dj PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E pda ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº =Sl//2022
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022. para atender a despesa não prevista, conforme
Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo E
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos.
Programa: 1108 — Limpar e Iluminar
Projeto/Atividade: 1.201 — Melhorias na Rede de Iluminação Pública do Município
| Ficha Elemento de Despesa | Fonte de Recursos | Valor (R$)
"567 44905100000 - Obras e | 192000100000 - Recursos de. 1.979.340,03
nstalações | Operações de Crédito — Interna TO
| o “16200000000 - Contribuição para |
568 Divida Contra! peiPal na “o Custeio do Serviço de Iluminação 500,00
. co SE MES Pública -COSIP
o “16200000000 — Contribuição para | |
569 porn Sobre q Custeio do Serviço de Iluminação 100,00
ESA Diner ti Pública -COSIP
“Total da Suplementação 1.979.940,03.
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, serão suportadas pelas seguintes fontes:
| — R$ 1.979.340,03 (hum milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e
quarenta reais e três centavos), provenientes do Contrato de Operação de Crédito
junto ao BANDES — Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, conforme o
disposto no inciso IV do 81º do Art. 43 da Lei 4.320/64, cujo ingresso será na fonte
de recursos 192000100000 -- Recursos de Operações de Crédito — Interna.
| — R$ 600,00 (Seiscentos reais), provenientes da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviço licos
Unid. Orçamentária: 008001 — Secretaria aa Ori eSom
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640.060 - santa -eopoidina - Es
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001455
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 1108 — Limpar e Iluminar
Projeto/Atividade: 2.024 — Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Ficha | Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor (R$)
ta “33503900000 na meo Outros | 6200000000 n = Contribuição o o ara | a e
194 Serviços de Terceiros -— "O Custeio do Serviço de Iluminação | 600,00 .
"Pessoa Jurídica Pública -COSIP |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
ROMERO LUI ando
Prefeito Municipal .
“Av Prefaitn Hália DAMA “ASS SDL ———
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55