CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 049/2022
O Vereador JEFFERSON RODRIGUES - PDT, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de realizar a
identificação e recuperação das nascentes do Rio da Prata e seus afluentes, na comunidade do
Chaves, neste Município.
Santa Leopoldina/ES, 27 de junho de 2022.
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Vereador —- PDT
Autor da Indicação
Câmara Municipe! de
Santa Leopoldina
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a realização
dos serviços referidos, pois o rio e seus afluentes se encontram em estado de degradação.
A água exerce inquestionável influência na promoção para manutenção de todas as
formas de vidas e no equilíbrio ambiental. A tutela das águas pelos municípios é elemento
indispensável para efetivação de outros direitos, como da vida, saúde e da dignidade da pessoa
humana. Os municípios gozam de autonomia para gerir as atividades de interesse local que lhe
são próprios, integram a estrutura do sistema federativo brasileiro, com competência
administrativa, legislativa exclusiva, suplementar (no que couber), ampla e comum, para poder
atuar em defesa da água e do meio ambiente, nas matérias não privativas ou exclusivas dos
demais entes federativos.
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A mudança de pensamento e de comportamento das pessoas é um aliado fundamental
para o perfeito funcionamento da dinâmica natural da água no meio ambiente. Integrar a
dinâmica do ciclo hidrológico é importante para o próprio prolongamento e sustentação das
vidas em qualquer lugar da terra. Entender que: a água é componente fundamental, que
impulsiona todos os ciclos, participa e dinamiza os ciclos ecológicos, biogeoquímicos, funções
vitais de todas as espécies de organismos vivos, solvente universal e sustenta a vida.
As ocupações irregulares do solo municipal potencializam conflitos sociais decorrentes
da escassez hídrica; situação que assola várias regiões, não sendo diferente nos municípios
brasileiros que, apesar da aparente abundância de águas doces, apresentam regiões em situação
de calamidade devido à falta de água potável para o consumo humano e animal, a exemplo do
semiárido mineiro.
O gerenciamento integrado aparece como uma solução para as demandas pela água. A
consolidação de novas visões e paradigmas saindo do retrocesso da visão setorial, limitada é
essencial para resolver problemas econômicos relacionados com a disponibilidade da água,
tratamento de águas residuárias, planejamento, orçamento, investimento, cronogramas de
implementação de projetos, arcabouços legais e institucionais.
O conhecimento dos problemas locais a serem tratados pode ser um bom indicativo do
melhor formato para tutela municipal das águas, permitindo participação nos espaços de decisão
do maior número de pessoas.
O dispositivo que trata da exclusividade da União para legislar sobre recursos hídricos,
qual seja, art. 22, IV da CF, não deve ser interpretado de forma isolada, posto que a Carta Magna
também deixa expressa a competência comum dos entes federados para proteger o meio
ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como a competência concorrente
no controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente.
A proteção das águas superficiais e subterrâneas deve constar obrigatoriamente nas leis
orgânicas e dispositivos legais municipais.
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Buscar o conhecimento mais aprofundado da dinâmica das águas e visualizar os espaços
por onde circulam, onde está armazenada, monitorar as vazões de base e sua quantificação no
escoamento superficial, é quesito essencial para facilitar, também nos momentos críticos, o
planejamento e tutela da água de forma integrada. A outorga e os planos municipais de
saneamento básico são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos com maior
impacto e podem apresentar resultados imediatos de forma pratica.
Assim, a adoção da medida é de fundamental importância para a conservação das
nascentes e manutenção das águas, razão pela qual espera-se que a Administração Pública
atenda a solicitação ora formulada.
Diante do exposto, pugna pelo apoio dos demais Membros desta Casa.
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