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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 050/2022
A Vereadora LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS — PTB, com fundamento no artigo
164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a criação de uma vaga de estacionamento para
deficientes e outra vaga para idosos, na Avenida Presidente Vargas, nas proximidades das
agências do Banco do Brasil, Banestes, SICOOB e Fórum Graça Aranha, no centro deste
Município.
Plenário dá Câmara Municipal, 04 de Julho de 2022.
NETE Na FERA
Vereadora - PTB
Autora da Indicação
as ipo"
Câmara a idina
JUSTIFICATIVA:
A Indicação visa melhorar a mobilidade e o acesso dos cidadãos com necessidades
especiais e dos idosos, em Santa Leopoldina, tendo em vista que a sinalização atual de trânsito
não atende essa classe de pessoas, conforme exige o código nacional de trânsito.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de
vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de
deficiência.
As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos
municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do
uso de vagas especiais na sua localidade.
Sendo assim, visando uma melhor acessibilidade a essa classe de pessoa, é que se espera
o apoio dos nobres colegas.
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