br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022.
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2022-08-10 Proposição transformada em lei — RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1805/2022.
2022-08-05 Proposição para sanção — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2022-08-04 Proposição encaminhada — ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2022-08-04 Proposição aprovada — PROJETO ENCAMINHADO PARA O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2022-08-03 Proposição para votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 03/08/2022.
2022-08-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2022-07-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2022-07-13 Proposição encaminhada as comissões — PRESIDENTE: ENCAMINHO O PROJETO PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS/ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2022-07-13 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 13/07/2022.
2022-07-12 Proposição para ciência da Presidência — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-04T08:34:39.750456-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2 

AR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº .37 /2022
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2022, para atender a despesa não prevista, conforme
Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
Unid. Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS/SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 1136 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Projeto/Atividade: 1.202 — Construção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS)
Elemento de Despesa E
* Fonte de Recursos | Valor (R$) E!
| 13120003000 — Estruturação da |
|
870 | (4805100000 - Obras &| pego Sócio Assistencial —| 1900.000,0]
| lise PT |, JConstrução doCREAS E!
| a)
Total da Suplementação | eg a
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo 1º, serão suportados pelo excesso de arrecadação na fonte de recursos
13120003000 — Estruturação da Rede Sócio Assistencial - Construção do CREAS,
conforme o disposto no inciso Il, do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, de acordo
com o repasse dos recursos da SETADES ao Fundo Municipal de Assistência Social |
— FMAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP mA
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-5
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, de de 2022.
ROMERO LÊ ENDRINGER
Prefeito Munici
Amara Municipz! de
a eopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
Telefone: (27) 3266-1181 - CNPJ 27.165.521/0001-55

open original →