TIA Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº OY4Z /2022.
JARA MUNICIPAL DE
TA LEOP
e UPA AUTORIZA A ABERTURA DE
ana - CRÉDITO ESPECIAL NO
op SR: a, ORÇAMENTO DE 2022.
di Su
am (60 l
Protocolista oa
O PREFEITO “MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas
seguintes dotações:
Órgão: 006000 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orçamentária: 006001 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 1100 - Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.198 - Manutenção da Câmara de Compras
Compartilhadas do Consórcio Publico da Região Polinorte
megane eme
Ficha Elemento de Respesa. pais bi pagii ROE |
'31717000000 - Rateio pela | 10010000000 |
571 | Participação em Consórcio | - Recursos | R$ 35.200,00 |
| Público . Ordinários A
33717000000 - Ratelo pela | 100 10000000 |
572 Participação em Consórcio | - Recursos | R$ 12.700,00 |
| Público Ordinários | |
/44717000000 - Rateio pela | 10010000000 | !
673 Participação em Consórcio | = Recursos | R$ 100,00.
! Público | Ordinárias I A
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 48.000,00 |
Av Prefeito Hélio Rocha, 1091 - Centro CER 29640-000 - Tank Lsopokins Ea Santo ss
TEL 427) 3266-1803 - CNPJ 24 168 52 1ARA-AS ai
Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o Li.
Art. nd! - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação da seguinte
dotação orçamentária:
Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor
33933900000 - Outros
Serviços de Terceiros -|10010000000
364 | pessoa Jurídica - | Recursos Ordinários Be
Consórcios
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 48.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça
orçamentária e no Plano Anual de Investimentos o número da ficha do
elemento de despesa e da fonte de recursos necessário a implementação
desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de agosto de 2022.
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Nom L Vá “Santa a Mopolóna
Z ROMERO LUIZ ÊNDRING q VaLo
Prefeito Murficipal em rd
RESLS)
Av. Protento Hélio Rocha, 1091 TGento - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espinto Santo
TEL (27) 3266 1503 = CNPJ 27 169 42 1000 Ga
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 21152 Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 28º (2021 - 2024)
| (Atual) Legislatura
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária |
Abertura: 10/08/2022 - 17:00
Encerramento: 10/08/2022 - 19:00
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Mesa Diretora
Presidente: Sergio Lago/PDT
Vice-Presidente: Luzinete Leppaus/PTB
Secretário: Nelson do Sindicato/PTB
Tesoureiro: Romi Muller/PDT
Lista de Presença da Sessão
Dorgival/PSB
Jefinho/PDT
Luzinete Leppaus/PTB
Mazinho/PTB
Nelson do Sindicato/PTB
Romi Muller/PDT
Rosimar Lahas/Cidadania
Sergio Lago/PDT
Valdemiro Barth/PSDB
Expedientes
Correspondências Recebidas
“ct CONVITE - EVENTO FESTIVO (MOTOCROSS) NA COMUNIDADE DE LUXEMBURGO
(SÍTIO DA FAMÍLIA SCHRAM).
Rua Costa Porelra, 76, Centro - santa leopoldina ES Tl, (27) 3266-1064 https:
santaleopoldina.es.leg.br/ - E-mail: comaragsantalvopoldina.us Iyg.br 11/08/2022
N/08/2022 Página 4
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
tesumo da 21152 Reunião Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 282
2021 - 2024
(Atual) Legislatura ,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2022.
Matéria lida
Matéria lida
Matéria lida
nta lvopoldina ES ol, (27) 3266-1064 hetps:d?
munariapsantaleopoldina.os lug.hr 11/08/2022
Obs.: ENCAMINHO PARA AS COMISSÕES DE JUSTI Ã
A E REDAÇÃO
DE LEIS/ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA E CONTAS,
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1768/2021, PROJETO
ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. , y Í
Obs.: ENCAMINHO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE LEIS/ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. 9
DISPÕE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO QUANTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA - ES.
Autores: Luzinete
Leppaus, Mesa
Diretora. Nelson do
Sindicato, Romi
Muller, Sergio Lago
Obs.: ENCAMINHO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE LEIS/ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
5 - PR Projeto de
Resolução 2/2022
Umo:
Autores: Luzinete
PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2023.
Obs.: ENCAMINHO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE LEIS/ FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
INSTITUI O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E 1/3
DE FÉRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU A ESTES
EQUIPARADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vem REQUERER que encaminhe ofício ao Senhor Secretário de
Estado da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e
Pesca do Estado do Espírito Santo (SEAG), Exmo. Sr. Mario Stella
Cassa Louzada, com a finalidade de solicitar providências quanto à
manutenção, limpeza das laterais e canaletas, além de recapeamento
do trecho de asfalto que líga a Comunidade de Mangaraí a Barra de
Mangaraí, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES.
Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr.
ui Enringos a necessidade do realizar n construção de 1
(uma) Unidade Básica de Saúde na Comunidade do Luxomburgo, na
área rural, neste Município.
entíssimo Prefoito Municipal, Sr. Romoro Lutz
Dn do de roulizar à construção do banholros para os
sexos masculino e fominino, olóm da Instalação do vestiário, no
Complexo Esportivo Hermínio Braz, próximo no "Estádio Municipal
Leerte Rogério Neves"”, nã Sado desto Município,
Rua Costa Pereira, 76, Centro - 54
santaleopoldína .es.log.br/ + E-mail:
11/08/2022 Página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ê OMISSÃO DE Justiça e Redação de Leis .
PRESIDENTE: VALDEMIRO BARTH E
RELATOR: NELSON LICHTENHELD .
MBRO: ROMI CARLOS FACCO MULLER ,
Encaminho ao Sr. Presidente da Comissão, para emissão de parecer sobre o Projeto de
Lei Nº. 042/2022, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2022.
Plenário da Câmara Municipal, 10 de agosto de 2022.
A,
/
Sergio Angeli Lago
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão: VALDEMIRO BARTH
aminho ao Sr. Relator para as conclusões pertinentes, no sentido de se conhecer a
conveniência ou rejeição total ou parcial da matéria, e se for o caso, oferecendo-lhe
“substitutivo ou emenda.
lenário dy Câmara Municipal, 11 de agosto de 2022,
Valdemiro Hart
Presidente da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO DO RELATOR:
CONCLUSÃO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, visando a abertura de
crédito especial no orçamento de 2022.
Assim, pretende-se abrir crédito especial na importância de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), conforme dotações discriminadas no artigo 1º da Proposta de
Lei em análise.
O Autor do Projeto justifica suficientemente a necessidade da pretensão
legislativa. Por consequência, encontram-se Presentes todos os requisitos legais para o
acolhimento do pedido, notadamente aqueles discriminados n
4320/64 e artigo 167,
o artigo 41, inciso II da Lei
inciso V, da Constituição Federal É dizer, autorização
Legislativa, motivação e indicação dos recursos correspondentes.
Posto isso. opino pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei Nº 042/2022.
E o relatório e voto.
Plenário da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2022.
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Relator da Comissão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
são da Comissão com a assinatura dos que votaram pela rejeição ou aprovação da
ida matéria em tramitação nesta Colenda Casa de Leis.
APROVAÇÃO REJEIÇÃO
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Valdemiro Barth
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Romi Carlos Facco Muller
Plenário ds Câmaras Municipal, 15 de agosto de 2022,
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Valdemiro Barth
Presidente da Comissão
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cOMISS ÃO DE Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas
; RESIDENTE: - ROMI CARLOS FACCO MULLER
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RELATOR: VALDEMIRO BARTH
MEMBRO: DEUCIMAR ROMAGNA .
Encaminho ao Sr. Presidente da Comissão, Para emissão de Parecer sobre o Projeto de
Lei Nº. 042/2022, autoriza a abertura dé crédito especial no orçamento de 20922.
Penário da Câmara Municipal, 10 ) de agosto 822022.
Presidente da Câmara Municipal
“lente da Comissão: ROMI CARLOS FACCO MULLER
—ROMI CARLOS FACCO MULLER.
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; Relator para as conclusões pertinentes, no sentido de se conhe
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ejeição total ou parcial da matéria, e se for o caso, oferec
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da Câmara Municipal, 11 de agosto de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO DO RELATOR:
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, por intermédio da presente proposta de
lei, solicita a esta Casa autorização para a abertura de crédito especial no orçamento de
| 2022, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
A proposição em exame possui respaldo legal, nos termos do artigo 41, inciso II,
da Lei 4320/1964, bem como respeita os ditames do inciso V, do art. 167, da CF/88, pois
indica os recursos financeiros necessários à abertura do crédito adicional pretendido,
| além de externar razões de interesse público quanto à ação governamental almejada,
restando apenas autorização deste Parlamento Municipal, o qual deve acolher a pretensão
diante do interesse Público da proposta.
Por tais razões, opino pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei Nº.
042/2022.
E o relatório e voto.
Plenário da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2022.
Uol sim Bastrr
Valdemiro Barth
Relator da Comissão
Página 2 de3
Rua Costa Pereira, nº 76 « Centro = CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina + TES + CNT 285214000 176
Tel.:(27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 E-mail: camuracesantulcopoldina es Jeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO DO RELATOR:
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, por intermédio da presente proposta de
lei, solicita a esta Casa autorização para a abertura de crédito especial no orçamento de
2022, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
À proposição em exame possui respaldo legal, nos termos do artigo 41, inciso II,
da Lei 4320/1964, bem como respeita os ditames do inciso V, do art. 167, da CF/88, pois
indica os recursos financeiros necessários à abertura do crédito adicional pretendido,
| | além de externar razões de interesse público quanto à ação governamental almejada,
restando apenas autorização deste Parlamento Municipal, o qual deve acolher a pretensão
diante do interesse Público da proposta.
Por tais razões, opino pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei Nº.
042/2022.
| É o relatório e voto.
Plenário da Câmara Municipal, 15 de agosto de 2022.
Valdemiro Barth
Relator da Comissão
Página 2 de 3
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“osta ] ereira, nº 76 - Centro - CEP; 29640-000 - Sunta Li sopoldina «ESC NI h) :
, ) 3266-]283 / (27) 3266-1004 + Fim; ecos cosantulvopoledien em dog
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