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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1086/2005, QUE DEFINE O LIMITE DE DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2820

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2022-09-23 Proposição transformada em lei — RECEBIDA LEI ORDINÁRIA Nº 1.815/2022.
2022-09-23 Proposição para sanção — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2022-09-22 Proposição encaminhada — ENCAMINHO PARA EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.
2022-09-21 Proposição aprovada — PROJETO ENCAMINHADO PARA O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2022-09-21 Proposição para votação em plenário — ENCAMINHO PARA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA.
2022-09-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
2022-09-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS;
2022-09-14 Proposição encaminhada as comissões — PRESIDENTE: ENCAMINHO O PROJETO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2022-09-14 Proposição para leitura em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA 14/09/2022.
2022-08-29 Proposição para ciência da Presidência — PROJETO ENCAMINHADO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T17:45:47.330323-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº OUX ,2022.
Câmara Municipe! de
a -
Santa Leopoldin ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº
1086/2005, QUE DEFINE O
LIMITE DE DESCONTO PARA
CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1086/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O total das consignações não poderá exceder a 40% (quarenta
por cento) da remuneração líquida do consignante ativo, proventos e
benefícios de aposentado e pensionista respectivamente.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal
nº 1086/2005, de 28 de abril de 2005, que foram objeto de alteração
nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. m CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon"
Santa Leopoldina, 26 de agosto de 2022.
Data a. Eq . A
Fá
PO q boa uol 1]
Leio Semi glad
Prefeito Municipal
Ay, Prefeito Nélio Rocha, 1091 - Centro - GER 29040-000 - Santa Loor
pirito Santo
TEL: (27) 3266-1503 - (27) 3266-1208 -- CN: 27.168 821/0001-55
ii Sos A pio tin a

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