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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 020/2018
Altera o Art. 66 da Lei Municipal nº
1012/2001, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo. 66 da Lei Municipal nº 1012 de 20 de dezembro de
2001, o seguinte parágrafo 2º, transformando-se em parágrafo 1º o parágrafo único:
$ 1º- O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis
situados no território deste Município.
$ 2º - O Poder Público Municipal poderá autorizar por meio de Decreto
Municipal o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em
até 6 parcelas mensais iguais e consecutivas com valor não inferior a cinco
UNIF"s.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
(continua...)
Av. Presidente Vargas, 1606 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / 3266-1064 - E-mail: camara(santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Lei nº 020/2018)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 14 de junho de 2018.
MARCOS AN RAUTA Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Vereador - PSDB Protocolo nº
Autor do Projeto Data 15 1 00 va
Protocolista Albano foomioça
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei nº 1012, de 20 de dezembro de
2001, instituindo o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
direitos a eles relativos, mediante ato oneroso inter-vivos.
A referida proposta tem por finalidade adequar o artigo 66 da lei em questão, bem como,
atender os anseios da coletividade em proporcionar aos contribuintes alternativas de
pagamento de modo parcelado, em até seis prestações.
Embora a proposta de parcelamento não contemple nenhuma redução ou dispensa de
oneração fiscal, esta possibilita diluir a obrigação tributária em prestações mensais, de
modo a facilitar o respectivo pagamento, afastando maiores encargos para o contribuinte,
sem, contudo, renunciar a receita correspondente.
De outro lado, a proposição em comento visa permitir a regularização de inúmeras
transações imobiliárias, em benefício de contribuintes que, atualmente, possuem somente
contratos sem qualquer registro, e, consequentemente, com segurança jurídica relativa ou
precária.
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