CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 064/2022.
Concede abono aos servidores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
é SANTO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e cu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica concedido abono pecuniário aos Servidores do Legislativo Municipal, em
atividade, quer sejam efetivos e comissionados, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
a ser pago em parcela única no mês de dezembro do corrente ano.
Art. 2º O abono a que se refere o art. 1º desta Lei, não incorpora, nem integra os
vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e sobre
ele não incidirão quaisquer vantagens.
[4 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário da Câmara Municipal, 07 de dezembro de 2022.
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Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(a)santaleopoldina.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
Vice-Presidente - PTB
ROMI CARLOS FACCO MULLER
Tesoureiro - PDT
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei trata de concessão de abono pecuniário aos servidores ativos
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, como forma de valorização pelo
reconhecimento por parte desta Casa de Leis, pela dedicação e compromisso íntegro que
sempre tiveram para com a probidade da coisa pública e no atendimento da população
Leopoldinense.
Vale destacar que o abono é uma constante em Casas Legislativas e Poderes Executivos
dos entes Federados deste País, ressaltando que o Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, através do Parecer Consulta TC-001/2012 firmou entendimento no sentido
de ser possível a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
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[o
Era ESTADO DO ESPUMA SAKA copolaina al
1000 Ação Legislativa
2001 = Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo +
300.00.00.00.00 8 Despesas Correntes o
31.90.11.00000 [Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 1.400.000,
31.90.13.00000 Obrigações Patronais ES 350.000,00
31.90.91.00000 Sentenças Judiciais R$ o]
[31.90.92.00000. [Despesas de Exercícios Anteriores R$ ao
31,90.94.00000] Indenizações e Restituições Trabalhistas ES o
33.50.41.00000 [Contribuições R$ 20.000,00.
! 53.90.14. 00000] Diárias — Pessoal Civil R$ Ei
É 33.90 30.00000 Material de Consumo es 120.000,00.
33.90.33.00000 — [Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00
| 33.90.36.00000 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 70.000,00
33.90.39.00000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 224.000,00
; 33.90.46.00000 Auxilio Alimentação R$ 120.000,00.
; 33.90.91.00000] Sentenças Judiciais R$ 200,00
; 0.92.00000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 200,00.
i 3.90.93.00000 Indenizações e Restituições R$ 200,00
Ê TOTAL DE DESPESAS CORRENTES R$ 2.400.000,00 |
| [400.00.00.00.00. É. Despesas de Capital
Programa: 1001 Equipamento do Legislativo
| Projeto Atividade: 1002 Aquisição de equipamento para o Legislativo
| [44.90.52.00000 Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL R$ 120.000,00
L TOTAL DO ÓRGÃO PARA 2022 R$ 2.520.000,00
Ê
| ESTUDO DE IMPACTO PARA FIXAÇÃO DE. DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO DE 2022
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL COMISSIONADOS -
| [QUANTIDADE CARGO [REMUNERAÇÃO ATUAL [REMUMERAÇÃO ATUAL | TOTAL P/ CARGO
3|DIRETORES/AUDITOR CI R$ 4.837,70 | R$. 4.837,70 | R$ 14.513,10.
1| COORDENADOR GERAL R$ R$ 3.463,89 |
3| COORDENADORES es R$ 7.075,17
GASSESSORES R$ 1.814,14 [R$ 10.884,84
JA [CHEFIA DIRETA RS 1.250,00 | R$, 13.750,00]
| "OMISSIONADOS 24
| TOTAL MENSAL R$ 49.687,00
Total /Ano (x 12) R$ 596.244,00
| Total 1/3 Féria R$ 16.562,33
| E Total de 13º R$ 49.687,00
| TOTAL /COMISSIONADO R$ 62.493,33
| EE FOLHA DE PAGAMENTO COMISSIONADOS R$ 662.493,33
DESPESA PATRONAIS INSS (22%) R$ 145.748,53
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL EFETIVOS
| REMUMERAÇÃO COM
QUANTIDADE CARGO (REMUNERAÇÃO ATUAL |REAJUSTE TOTAL P/ CARGO
TÍADVOGADO R$ 1.688,26 | R$ 1.688,26 | R$ 1.688,26
1| CONTADOR R$ 1.688,26 | R$ 1.688,26 1.688,26
IJAUDITOR INTERNO R$ 1.688,26 | R$ 1.688,26 | R$, 1.688,26
2/AGENTE LEGISLATIVO R$ 1.209,43 | R$ 1.209,43 | R$ 2.418,85,
1/AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.209,43 | R$ 1.209,43 | R$ 1.209,43
QUANTIDADE EFETIVOS 6
ER TOTAL MENSAL R$ 865306
E ua dino te nm R$ 104.316,70
se 1/5 Féria R$ 2.897,69
Tone Ten 33 R$ 8.693,06
— EFEUIVOS R$ 115.907,45
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| FouHa DE Pagamento ERERVASDO DO ESPÍRITO SANTO | R$ 115.907,45 |
[E=: DESPESA PATRONAIS IPSL(15,50%) R$ 17.965,65
TOTAL GERAL DAS FOLHAS (COMISSIONADOS/EFETIVOS) R$ 778.400,78
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (COMISSIONADOS/EFETIVOS). R$ 163.714,19
SUBSÍDIO - VEREADOR
REMUNERAÇÃO PARA 2022
|REMUMERAÇÃO COM
REAJUSTE (SEM
CARGO REMUNERAÇÃO ATUAL ALTERAÇÃO) TOTAL MENSAL P/ CARGO
SÍVEREADOR. R$ 5.200,53 [ R$ 5.200,53 | R$ 46.804,79
Total /Ano (x 12) TR$ 561.657,43
e TOTAL Subsídios ES 561.657,43.
E
TOTAL GERAL DAS FOLHAS (SUBSÍDIO) R$ 561.657,43
OBRIGAÇÕES PATRONAIS(FOLHA SUBSÍDIO) 22% R$ 123.564,64
L ABONO
QUANTIDADE CARGO VALOR POR SERVIDOR TOTAL MENSAL P/ CARGO
24] SERVIDORES. R$ 1.000,00 | — R$ 24.000,00
TOTAL DA DESPESA COM ABONO R$ 24.000,00
TOTAL PARA APURAÇÃO DE LIMITES
FOLHA DE PAGAMENTO
(FUNCIONÁRIOS/VEREADORES) R$ 1.340.058,22
OBRIGAÇÕES PATRONAIS ES 287.278,82
ABONO ES 24.000,00
PREVISÃO PARA CUMPRIMENTO DA EMENDA 25
e Limite Máximo — 70% - (Art. 29-A, $ 1º - A Câmara não gastará mais de 70% de sua receita com folha de
A agamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadore:
(DESPESA COM FOLHA DE ]
PAGAMENTO DUOCÉCIMO PARA O EXERCÍCIO 2022 % de gasto com folha
Las 1.364.058,22 | R$ 2.520.000,00 | 54,13%
CUMPRIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL — LRF
Limite Máximo 6% - Limite Prudencial - 5,7% (Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000)
(TOTAL PREVISTO COM “1
DESPESA DE PESSOAL RCL 2º BIMESTRE 2022 |fnpice apuro
1.651.337,04 49.627.932,02 3,33%
Santa Leopoldina/ES, 07 de dezembro de 2022
y
LA
Leetro AZAR o a
Vanderson Vieira ES
Contador CRC/ES 019692/0-0 LA
PE
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP; 29640-000 - Sai
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail:
dina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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