materia nº 65/2022

Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 053/2022
Santa Leopoldina/ES, 14 de Dezembro de 2022.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando a alteração do Art. 7º da Lei
Municipal nº 1.812 de 19 de setembro de 2022.
A alteração pleiteada possibilita a Comissão Organizadora da promoção da
Campanha definir uma nova data para realização do sorteio entre os
contribuintes, pessoas físicas que emitirem Notas Fiscais de Produtor
Rural, Contribuintes de impostos municipais, consumidores que exigirem
as Notas e Cupons Fiscais emitidas pelo comércio local e prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Santa Leopoldina.
Devido ao último evento meteorológico ocorrido no Município, tem se
notado uma retração no comércio local, sendo necessário definir uma
nova data para o sorteio para que os consumidores locais possam
participar da campanha de premiação.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
fesinado digitalmente por ro CÂMARA MUNICIPA L DE
ENDRINGER 2793672734 ENDRINGER:57936722734 SANTA LEOPOLDINA
Data: 2022.12.14 15:46:41 Protocolo nº
-0200 No
ROMERO LUIZ ENDRINGER Data At 4 DA
Prefeito Municipal c o
Quan SOulah
Lo Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopolitina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto de Lei tem como objetivo a alteração do Art. 7º da Lei
Municipal nº 1.812 de 19 de setembro de 2022.
As fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Santa Leopoldina
no final do mês de novembro e início de dezembro do corrente exercício
ocasionaram a obstrução das estradas vicinais do Município, limitaram o
acesso dos consumidores a sede do Município ocasionando uma retração
no comércio local, sendo necessário alterar a data do sorteio da premiação
da Campanha de incentivo a emissão de notas fiscais e aos pagamentos
dos tributos municipais.
No Art. 7º da Lei 1.812/2022, ficou estabelecido que o sorteio fosse
realizado ainda no mês de dezembro/2022, mas diante da necessidade de
definir uma nova data para sorteio, diante dos fatos acima narrados, faz-
se necessário a alteração do mencionado artigo.
Mediante ao exposto, estamos enviando a esta Casa de Leis, projeto de
visando a alteração do art, 7º da Lei Municipal em referência.
Atenciosamente,
fiesinado digitalmente por
M Z
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Datas 2022.12.14 15.46:54
-020
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº DG ,2022.
ALTERA O ART. 7º DA LEI QUE
AUTORIZA A REALIZAÇÃO E
DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE
INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS
FISCAIS E AO PAGAMENTO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 7º da Lei 1.812/2022, de 19 de setembro de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O sorteio dos prêmios deverá ser realizado em local
público e procedido de ampla divulgação, cuja data será definida
pela comissão organizadora.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 14 de dezembro de 2022.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2022.12.14 15:47:04 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
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TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CN: 27.165.521/0001-55