Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 054/2022
Santa Leopoldina/ES, 20 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara e demais Vereadores,
Tenho elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo
1º da Lei nº 1702/2020, lei esta que acrescenta à Lei Municipal nº
675/1990 o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.
O presente projeto propõe uma ampliação no quantitativo de vagas do
cargos de auxiliar de serviços educacionais, cujo Artigo 1º da Lei nº
1702/2020 traz 20 (vinte) cargos para Auxiliar de Serviços Educacionais.
A presente proposta é para que seja alterado o quantitativo de cargos,
passando de 20 (vinte) cargos para 35 (trinta e cinco) cargos de Auxiliar
de Serviços Educacionais.
Ademais, tal alteração faz-se necessária tendo em vista a municipalização
do Anexo da EEEFM Alice Holzmeister - anos iniciais do ensino
fundamental, e o aumento significativo no número de matrícula de alunos
com necessidades especiais da rede municipal de educação.
Face o exposto, solicitamos a adoção dos procedimentos necessários a
apreciação e votação, em regime de urgência, embasados no Art. 49 da
Lei Orgânica deste Município.
Assim sendo, remeto o presente projeto de lei para apreciação e votação
por esta casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de alta estima e
consideração a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Casa de Lei.
Cordialmente,
//ROMERO LUIZ ENDRIN R
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento do quantitativo de alunos com necessidades
especiais matriculados e frequentando as unidades escolares da rede
municipal de ensino, onde se faz necessário um maior quantitativo de
profissionais para atender a este público.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece o direito de
pessoas com deficiência à educação, preferencialmente, na rede regular de
ensino (inciso III do art. 208 da CF).
Considerando que a Lei Estadual nº 5.474/96, disciplina o processo de
1 municipalização e define a absorção pelos Municípios das escolas
estaduais dedicadas à educação infantil e ao ensino fundamental. Essa
norma estadual, regulamentada no Decreto nº 1.967-R/2007, autoriza o
Estado a celebrar convênios com entes municipais para a concretização
dos processos de municipalização.
Considerando o Plano de Trabalho firmado entre o município de Santa
Leopoldina e o Governo do Estado do Espírito Santo, através da Secretaria
de Estado da Educação - SEDU para a municipalização do Anexo da EEEFM
Alice Holzmeister - anos iniciais do ensino fundamental a partir do ano
letivo de 2022.
Considerando que com a municipalização do ANEXO da EEEFM “Alice
Holzmeister”, os 210 (duzentos e dez) alunos matriculados nos anos
iniciais do ensino fundamental, passaram para a rede municipal de ensino,
onde necessitaremos de um número maior de profissionais para o
adequado atendimento aos discentes.
Diante do exposto, encaminho a V. Ex.2 o projeto de Lei, para alteração
do Artigo 1º da Lei nº 1702/2020, lei esta que acrescenta à Lei Municipal
nº 675/1990 o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.
Cordialmente,
ROMERO LUIZÊNDRING
Prefeito Muricipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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Ap pe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E no Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEINº O(O [2022.
camara Municipc' de
Santa Leopoldina * ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº
APROVADO 1702/2020, QUE CRIA O CARGO
IS Oy 25 DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
77 EDUCACIONAIS.
(0) PREFE TO MUNIC
ESPIRITO SANTO.
AL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1702/2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar
de Serviços Educacionais que passará a integrar o anexo 1
constante na Lei Municipal n.º 675/90 e suas alterações,
conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE |
ITEM CARGO DE VAGAS | NÍVEL | PADRÃO | SALÁRIO
CRIADAS
Auxiliar de
01 Serviços 35 HIT A R$ 1.171,85
Educacionais
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal
correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, a dezembro de 2022.
PM é e
ROMERO LyÍZ ENDRINGÉR
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ge ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 1990/2022
Requerente: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Alteração do quantitativo de vagas no cargo de Auxiliar
de Serviços Educacionais, passando de 20 (vinte) para 35 (trinta e
cinco) vagas (Lei Municipal nº 1702/2020).
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto do
aumento do quantitativo de vagas de auxiliar de serviços educacionais,
passando de 20 (vinte) para 35 (trinta e cinco), motiva-se pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, em relevo, no
seu artigo 16, que impetra:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
r - estimativa do impacto orçamentéário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegúentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreerde:
& 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
O projeto de Lei em tela tem impacto na despesa de custeio - pessoal e
encargos sociais, com o aum do número vagas de auxiliar de
“
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serviços educacionais, como pode ser observado do cálculo realizando
pela Divisão de Recursos Humanos na tabela abaixo:
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS
CARGO
VALOR BASE
COMPLEMENTO!
PATRONAL -
22,08% -
MENSAL
VALOR MENSAL +
PATRONAL
MENSAL
VALOR BASE
PREVISÃO - 12
MESES
PATRONAL
22,08% PREVISÃO
- 12 MESES
R$
VALOR BASE SALARIAL
40,15] R$ 18.180,00
1.171,85
COMPLEMENTO
SALARIAL
PATRONAL -
22,08% -
MENSAL
VALOR MENSAL +|
PATRONAL
MENSAL
VALOR BASE
PREVISÃO - 12
MESES
PATRONAL
22,08% PREVISÃO
- 12 MESES
AUXILIAR DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS
1.171,85
R$
COMPLEMENTO)
SALARIAL
PATRONAL -
22,08% -
MENSAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS
R$
111,50 | R$
VALOR MENSAL +|
PATRONAL
MENSAL
616,50 | R$
Re
VALOR BASE
R$
334,51 R$18180,00| R$ 4.014,14
EU PS
; |
PATRONAL
PREVISÃO - 12 | 22,08% PREVISÃO
MESES
6.060,00 | R$
- 12 MESES
1.333,05
EDUCACIONAIS
etaso R$ 13805
24.660,16 | R$ 242.400,00 | R$ 53.521,92
TOTAL BRUTO TRIMESTRE R$ 111,50 | R$
VALOR TOTAL PREVISÃO R$ 4.460,16 | R$
Obs: CÁLCULO DE IMPACTO EFETUADO REFERENTE AO PERÍODO DE 12 MESES.
Valor Patrons! calculado no percentual de 22,08% - Regime Geral de Previdencia Social.
|DRH em: 17 ds novembro de 2022.
Diante da apuração realizada, identificamos que o impacto financeiro e
orçamentário anual da referida solicitação será de R$ 242.400,00
(duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) referente a
vencimentos e vantagens fixas mais R$ 53.521,92 (cinquenta e três mil,
quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), referente a
obrigações patronais. Nos demonstrativos da Divisão de Recursos
Humanos, estão contemplados os vencimentos, 13º salário, abono de
férias e as respectivas obrigações patronais, para 6 período de 12 (doze)
meses. A despesa mensal com ação dos'cargos é de R$ 242.400,00 +
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Telefone: (27) 3266-1016 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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53.521,92 = 295.921,92/12 = 24.660,16 (vinte e quatro mil, seiscentos e
sessenta reais e dezesseis centavos).
2. METODOLOGIA
Tem como base o estudo elaborado pela Divisão de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração. No demonstrativo consta o valor
da remuneração mensal, complemento salarial, 13º salário, abono de
férias e encargos patronais para um período de 12 (doze) meses.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Previsto 2022 Atualizado p/2023 | Atualizado p/ 2024
24.660,16 295.921,92 295.921,92
|
Prevista 2022 Prevista 2023 Atualizada 2024
Receita Corrente (Exceto Intra-
Orçamentária) 49.433.465,64 71.767.046,96 73.920.058,37
| | i
!
[0 2022 | Atualizada p/2023 | Atualizada p/ 2024
26.274.881,74 23.647.393,56
Fonte: RGF Anexo 2 - 1º Semestre-22 / Redução nas disponibilidades em razão da retomada dos serviços publicos pós
pandemia.
ES Atualizada p/2023 | Atualizada p/ 2024
Valor da Despesa Pleiteada 24.660,16 295.921,92 295.921,92
|
|
|
0,05% 0,41% 0,40%
Impacto Financeiro 0,08% 1,13% 1,25%
À
/
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Céntro - CEP E - Santá Leopoldina - Espírito Santo.
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3. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
Quanto a Lei Orçamentária Anual, estão previstas no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação as dotações orçamentárias para
cobertura das despesas com pessoal e encargos. No orçamento, Lei
Municipa! Nº 1.770/2021 para o exercício de 2022, consta autorização
para a suplementação de dotações orçamentária, para cobertura de
eventua! insuficiência orçamentária e financeira das despesas.
4 - LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, referente a despesa com
Pessoal - Poder Executivo do 1º semestre de 2022, apresenta forma
resumida os seguintes valores e índices:
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR | Sobrea RL
AJUSTADA
1- Receita Corrente Liquida - RCL 59.613.912,17
ER (-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 81º da CF) | -1.160.000,00]
.2 (=) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas bancada (art. 166-A, 816 ca CF, -156.779,64]
2 - Receita Corrente Líquida Ajustada para Calculo dos Limites da Despesa com Pessoal (2=1-1.1- 1.2)
3-Despesa Total com Pessoal (=3/2x 100) 22.652.061,54] 38,36%)
4- Limite Máximo (Inciso ll, Il e Ill, art. 20 da LRF - 54%) (= 4/2 x 100), 31.480.451,57] 54,00%,
5 - Limite Prucengiat(Páragráfo único do art. 22 da LRF) 0,95% do Limite Máximo (= 2x 0,95) 29.906.428,99] 51,30%,
6- Limite de Ajérta (Inciso Ido 3 1º do art. 59 da LRF) 0,90% do Limite Máximo (=5 x 0,90) 28.332.406,41] 48,60%,
Santa Lzvpoldt 9 de novembro de 2022.
retário Municipal de Finanças
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De acordo:
Prefeito Municipal
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o) & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Declaração de Ordenador de Despesas
1 - Na qualidade de ordenador da despesa, autorizo a alteração do quantitativo de
cargos, passando de 20 (vinte) cargos para 35 (trinta e cinco) cargos de Auxiliar de
Serviços Educacionais, conforme nos autos do processo administrativo nº
001990/2022 e Mensagem nº 054/2022.
2 - Declaro que em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei
Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte
de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Santa Leopoldina/ES, 20 de dezembro de 2022.
e Romero Lyjf End er
Prefeitó Munici
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