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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 008/2023
Santa Leopoldina/ES, 04 de Abril de 2023.
Segue anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº
1678/2021 datada de 13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025 de Projeto/Atividade e
Elementos de Despesa.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas
orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, do Município de Santa Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE |
/ SANTA LEOPOLDINA
Atenciosamente,
Protocolon?
ROMERO uia Exorances/ Data 4 04 AM
Prefeito Municipal Jam Muy
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA das despesas
referente a reorganização da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Santa Leopoldina.
Faz-se necessário a adequação do Plano Plurianual de Governo, para o
período de 2022 a 2025, em razão da instituição da respectiva
Coordenadoria, que irá fortalecer e impulsionar o Poder Público do
Município consoante à prevenção, mitigação e preparação relacionadas
com o risco de desastres e resposta aos desastres, recuperação e
reconstrução, quando da ocorrência desses eventos.
Atenciosamente, À
[CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA
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ROMERO LUIZ norinces À
Prefeito Municipal
L. Protocolisfa Cd
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº OA /2023.
INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
1768/2021, PROJETO/ATIVIDADE E
ELEMENTOS DE DESPESAS NA
COMPDEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1768/2021, datada de
13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025, passa a ser acrescido de Projeto/Atividade e
Elementos de Despesa, conforme abaixo:
Órgão: 003000 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto / Atividade: 2.204 - Manutenção da Coordenadoria Municipal de
Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC
Elementos de Despesa:
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
31901300000 - Obrigações Patronais
31909400000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentárias
33900080000 - Outros Benefícios Assistenciais
33901400000 - Diárias - Pessoal Civil
33903000000 - Material de Consumo
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33903300000 - Passagens e despesas com Locomoção
33933600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
33933900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
44905100000 - Obras e Instalações
44905200000 - Equipamento e Material Permanente
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/000455
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de Abril de 2023.
AA
Ses
Prefeito Municip.
[TT CÂMARA MUNICIPAL DE |
SANTA LEOPOLDINA
Protocolo n?
Eee
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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