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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 009/2023
Santa Leopoldina/ES, 04 de Abril de 2023.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a adequação da Lei Nº
1822/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2023, para futura execução das despesas da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Santa Leopoldina.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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E sam SANTA LEOPOLDINA
ROMERO Lutz Eneas Protocolont
Prefeito Murfícipal Data OU DA Avda
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L. Protocolist li —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias das despesas referente a criação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de Santa Leopoldina.
Faz-se necessário a adequação da Lei Municipal nº 1822/2022, que trata
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da instituição da respectiva
Coordenadoria, que irá fortalecer e impulsionar o Poder Público do
Município consoante à prevenção, mitigação e preparação relacionadas
com o risco de desastres e resposta aos desastres, recuperação e
reconstrução, quando da ocorrência desses eventos.
Atenciosamente, A
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SANTA LEOPOLDINA
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OMERO LuÍz ENDRIÁGER Data 04 04 dIB3
Prefeito Municipa (vom Es ua
L. Protocolista 4
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ:.27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEINº 0144//2023.
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 1822/2022, QUE
ESTABELECE As DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo I, que trata das Metas e Prioridades, constante da Lei
Municipal Nº 1822/2022 datada de 25/11/2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2023, passa a ser acrescido da meta e prioridade, conforme
abaixo:
ORGÃO: 003000 - GABINETE DO PREFEITO
e Manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
[CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA Santa as: 04 de Abril de 2023.
Protocolon?
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Ay ROMERO LUIZ DRING
LT Protocolitta Prefeito END os
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro - CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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