Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM Nº 010/2023
Santa Leopoldina/ES, 04 de Abril de 2023.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento de 2023, para
cobertura das despesas não previstas do COMPDEC, conforme o Inciso II,
do Art. 41 da Lei 4.320/64.
A adequação do orçamento vigente, com a inclusão de novas dotações
orçamentárias no orçamento vigente, se faz necessária, pois o Município
está reorganizando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC, para ações prevenção, preparação, mitigação, resposta e
reconstrução, imprescindíveis à redução de riscos, atenuação de impactos
de desastre.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente, [T CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
SANTA LEOPOLDINA
PÁ EM Protocolo nº a
ROMERO LU ENDRINGÉR Dai on OU dim?
Prefeito Múnicipal L vam EM Muxa 1
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo
O presente projeto tem por objetivo a inclusão de dotações orçamentárias
no orçamento de 2023, através de crédito especial para execução das
futuras despesas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC.
Portanto, o que se pretende com o presente projeto é a adequação do
orçamento vigente em face da reorganização da COMPDEC.
Atenciosamente,
[” CÂMARA MUNICIPAL DE 7]
Ed rá SANTA LEOPOLDINA
ROMERO LUI EnDRINGrÉ Protocolon?
Prefeito Municipal Data 0 Ou ADA
“Ayom (A. Via
| Protocolista —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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PROJETO DE LEINº D)2 /2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial, na Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina no
Orçamento de 2023, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto /Atividade: 2.204 - Manutenção da Coordenadoria Municipal de
Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
. 150000009999 —- Recursos
600 31901100000 - Vencimentos e não vinculados de Impostos e| R$ 1.000,00
Vantagens Fixas — Pessoal Civil Transferências de Impostos
150000009999 - Recursos
601 E do - Obrigações) a Vinculados de Impostos e| R$ 500,00
atronais A anii
Transferências de Impostos
Em 150000009999 - Recursos
602 31909400000 - Indenizações e não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Restituições Trabalhistas
Transferências de Impostos |
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito San
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
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31911300000 - Obrigações | 150000009999 - Recursos
603 | Patronais = Op. Intra- | não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Orçamentárias Transferências de Impostos
150000009999 —- Recursos
604 | Bencttaoo pasistenciais OVOS | não vinculados de Impostos e| R$ 100,00
Transferências de Impostos
EA 150000009999 - Recursos
605 250 1400000 - Diárias - Pessoal | 55 vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Transferências de Impostos
R 150000009999 —- Recursos
606 Econ = Material de não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Transferências de Impostos
33903200000 - Material, Bem|150000009999 -— Recursos
607 |ou Serviço para Distribuição | não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Gratuita Transferências de Impostos
150000009999 - Recursos
608 e id € | não vinculados de Impostos e| R$ 100,00
P ç Transferências de Impostos
. 150000009999 - Recursos
609 E ea não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Transferências de Impostos
a 150000009999 - Recursos
610 de 23900000 Minc iam não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Transferências de Impostos
150000009999 - Recursos
611 da - Obras €l não vinculados de Impostos e| R$ 500,00
S Transferências de Impostos
E 150000009999 - Recursos
612 [a DO meo PAMENtO E Inão vinculados de Impostos e| R$ 500,00
Transferências de Impostos
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 6.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação total e/ou
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçamentária: 003001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 1101 - Defesa Civil Municipal
Projeto/Atividade: 2.006 - Manutenção das Ativida
Municipal
da Defesa Givil
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-0002 Santa Leopoldi
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/00!
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Secretaria Municipal de Administração
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
33903200000 - Material, Bem|150000009999 - Recursos
043 |ou Serviço para Distribuição |não vinculados de Impostos e| R$ 6.200,00
Gratuita Transferências de Impostos
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 6.200,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
Artigo 1º desta Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 04 de Abril de 2023.
Mesas
Prefeito Municipal
[7 CÂMARA MUNICIPAL DE”
SANTA LEOPOLDINA
Protocolon?
Data dA 04 1043
L. Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55