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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 032/2023
O Vereador JEFFERSON RODRIGUES - PDT, com fundamento no artigo 164,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de
intervenção através dos Orgãos competentes, para que sejam realizados ações de
requalificação urbana e ambiental, incluindo as ações de esgotamento sanitário, drenagem
pluvial, pavimentação das ruas, água tratada, construção de calçadas, paisagismo e
construção de praças, na comunidade de Caramuru, neste Município, pois a mesma se
encontra em Zona de Interesse Comercial do Município, conforme consta o inciso V do Art.
12, anexo VIII, da Lei Complementar nº 1.223, de 09 de outubro de 2007. que trata sobre o
Plano Diretor Municipal de Santa Leopoldina (PDM).
Santa Leopoldina/ES, 28 de abril de 2023. Câmara Municipe! de
Santa Leopoldina
ereador — PDT
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
A falta desses serviços causa um impacto significativo na qualidade de vida dos
moradores locais, bem como na saúde pública e no meio ambiente. Além disso, a ausência
desses serviços e infraestruturas podem prejudicar o desenvolvimento econômico da região,
afastando investidores e negócios que buscam um ambiente saudável e sustentável.
Portanto, necessário se faz realizar ações de requalificação urbana e ambiental na
comunidade de Caramuru, a fim de melhorar a qualidade de vida da população e contribuir
para o desenvolvimento econômico da região.
Diante do exposto, pugna pelo apoio dos demais Membros desta Casa.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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