materia nº 18/2023

G
» Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
he ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DSi Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 015/2023
Santa Leopoldina/ES, 17 de Maio de 2023.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a inclusão no PPA, Lei nº
1768/2021, de 13/12/2021, que trata do Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025 de Elemento de Despesa.
A Inclusão do Elemento de Despesa no PPA nos respectivos
Projetos/Atividades se faz necessário para que o Município possa utilizar-se
da prestação de Serviços do CIM POLINORTE - Câmara Setorial de Meio
Ambiente e Agricultura e do COINTER - Serviço de Inspeção Municipal.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja
o Projeto em tela apreciado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde
já agradecemos.
Atenciosamente,
Assinado aigitalmente por
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ROMERO L .
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-0300 SANTA LEOPOLDINA
ROMERO LUIZ ENDRINGER Protocolon?
Prefeito Municipal Data s% OS 25.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
af j e Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UE Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto objetiva a adequação e inclusão no PPA da programação
da despesa, possibilitando ao Município contratar serviços ofertados pelo
CIM POLINORTE - Consórcio Público da Região Polinorte - Câmara Setorial
é de Meio Ambiente e Agricultura e do COINTER - Consórcio Público
Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de
Produtos Hortigranjeiros no que tange ao Serviço de Inspeção Municipal
(S.1.M).
Visando o ajuste do PPA - Plano Plurianual de Investimento e da LOA - Lei
Orçamentária Anual faz-se necessário a inclusão do Elemento de Despesa
ora proposto para que o município possa utilizar-se através dos Consórcios
dos serviços necessários ao bom andamento dos projetos e atividades
municipais.
Atenciosamente,
oia do digiaimente por
LUIZ
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2023.05.17 14:58:20 -
030!
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PME Gabinete do Prefeito
PROJETO DE TT; o 18/2023.
Câmara MUNICE
Santa Leopoldina
R yr de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
LUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A/CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1620/2017, datada de
28/12/2017, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de
2022 a 2025, passa a ser acrescido do seguinte Elemento de Despesa,
conforme abaixo:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
= Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 1184 - Gestão Ambiental Municipal
Projeto/Atividade: 2.184 - Manutenção do CIM POLINORTE - Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura
Elemento de Despesa: 339339000000 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica - Consórcio
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente . no
Assinado digitalmente por
Função: 22 - Indústria ROMERO LUIZ O ag7))74d
ENDRINGER:57936722734 Data: 2023.05.17 14:58:32
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
EN = e Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ed ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER -— Serviço de
Inspeção Municipal
Elemento de Despesa: 339339000000 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica - Consórcio
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 17 de Maio de 2023.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2023.05.17 14:58:40
-0300
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55