materia 19/2023 — Santa Leopoldina (ES)

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	19 / 2023
Date	2023-05-17
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023.
native_id	2972

Date	Status	Turno	Texto
2023-06-23	Proposição para arquivamento	—	ENCAMINHO PARA O ARQUIVO
2023-06-23	Proposição transformada em lei	—	RECEBIDA A LEI 1857/2023
2023-06-14	Proposição para sanção	—	ENCAMINHO PARA SANÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
2023-06-12	Proposição encaminhada	—	ENCAMINHO PARA A EMISSÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI
2023-06-12	Proposição aprovada	—	ENCAMINHO PARA A EMISSÃO DA REDAÇÃO FINAL
2023-06-07	Proposição para votação em plenário	—	ENCAMINHO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
2023-06-05	Parecer favorável da comissão	—	PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
2023-05-24	Proposição encaminhada as comissões	—	ENCAMINHO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
2023-05-24	Proposição para leitura em plenário	—	ENCAMINHO PARA LEITURA NA SESSÃO DO DIA
2023-05-17	Proposição para ciência da Presidência	—	ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-06-07T18:05:33.911179-03:00	Aprovado	8	0	0

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
q Gabinete do Prefeito
E cui K te Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
- S o . e. ta
EN de Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.
O presente projeto tem por objetivo a inclusão de dotações orçamentárias
no orçamento de 2023 através de crédito especial, adequando a peça
orçamentária, para a cobertura das despesas com a contratação de
serviços disponibilizados pelos Consórcios CIM POLINORTE - Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura e do COINTER - Serviço de
Inspeção Municipal, a qual este ente participa.
Atenciosamente,
senado digitalmente por
ROMERO LU
ROMERO LUIZ ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 pata: 2023.05.17 14:59:26 -
0300
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
af =" De Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UE Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ( Ja /2023.
Câmara Mun nr
Santa Leopoldi AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, conforme Inciso II, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, nas
seguintes dotações:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 1184 - Gestão Ambiental Municipal
Projeto/Atividade: 2.184 - Manutenção do CIM POLINORTE - Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura
Assinado digitalmente por
RO LUIZ
ROME
ROMERO LUIZ ENDRINGER: S7936722734
ENDRINGER:57936722734 Data: 2023.05.17 15:00:09 -
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
150000009999 -|
33933900000 - Outros | Recursos Não
É . Vinculados de |
613 Serviços de Terceiros - Impostos 5) R$ 1.000,00
Pessoa Jurídica - Consórcios Transferências de
Impostos
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER - Serv. de
Inspeção Municipal
Ficha Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor
150000009999 -
33933900000 - Outros | Recursos Não
Serviços de Terceiros - | Vinculados de
dad Pessoa Jurídica - | Impostos e R$ 29.925,00
Consórcios Transferências de
Impostos |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.925,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ENDRINGER:57936722734
Data: 2023.05.17 15:00:17 -
0300
Função: 18 - Gestão Ambiental
ROMERO LUIZ
Subfunção: 542 - Controle Ambiental ENDRINGER:97996722754
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Programa: 1184 - Gestão Ambiental Municipal
Projeto/ Atividade: 2.184 - Manutenção do CIM POLINORTE - Câmara
Setorial de Meio Ambiente e Agricultura
Ficha | Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor
150000009999 -
337170000000 - Rateio | pocursos Não
icipacã Vinculados de
465 pela Participação em || ; R$ 1.000,00
Consórcios Públicos mpostos e
Transferências de
Impostos
Órgão: 012000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orçamentária: 012001 - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 1154 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Projeto/Atividade: 2.202 - Manutenção do COINTER - Serv. de
Inspeção Municipal
Ficha Elemento de Despesa | Fonte de Recursos Valor
150000009999 -
31717000000 - Rateio e Não
591 | pela Participação em R$ 25.680,00
Consórcios Públicos Impostos ç
Transferências de
| Impostos o
| 150000009999 -
3371700000 - Rateio Vis No
592 | pela Participação em R$ 4.245,00
Consórcios Públicos ImpoRios . E
Transferências de
Impostos
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 30.925,00
maço digitalmente por
O LUIZ
DN GE RS OS6/2075A ENDRINGER:57936722734
res Data: 2023.05.17 15:00:27
-0
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55
TA Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AME Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Suplementar, por Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar na peça
orçamentária vigente e no Plano Anual de Investimentos o número das
fichas e dos elementos de despesa e das fontes de recursos necessários a
implementação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 17 de Maio de 2023.
Assinado digitalmente por
ROMERO LUIZ
ROMERO LUIZ ||. ENDRINGER:57936722734
ENDRINGER:57936722734 Data 2023.05.17 15:00:38 -
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1091 — Centro — CEP: 29.640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL: (27) 3266-1503 — (27) 3266-1208 — CNPJ: 27.165.521/0001-55

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